PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL - NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS, no art. 24, parágrafo único, que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

  

 A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em tal condição. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Embora o INSS tenha contestado os requisitos de qualidade de segurado e de carência, o Juízo a quo deu por supridas tais exigências legais: a parte autora tem diversos vínculos empregatícios de carteira assinada, sendo que em 19/11/2008, a data de entrada do requerimento, estava em período de manutenção da qualidade de segurada depois do último vínculo de empregada, extinto em 15/09/2008, conforme se depreende do CNIS juntado pela própria Autarquia nas fls. 81/82.

Assim, vencidos os dois pressupostos do segurado, a controvérsia cinge-se a comprovação da incapacidade laboral.

O Laudo Pericial (fls. 62/65 e 72) reconheceu que a parte autora é portadora de artrose nos joelhos (M19.0) e fibromialgia (M79.0). Estas enfermidades, contudo, de acordo com a perícia médica realizada em juízo, não determinam incapacidade total e definitiva para desempenho das suas atividades habituais e diárias. Refere que fora das crises de agudização da doença, a limitação está entre o grau leve e moderado, dependendo da intensidade e do tipo de movimento a ser executado.

Salienta-se que a existência de moléstia nem sempre significa incapacidade para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do estágio da doença, de episódios de crise e de como ela afeta a pessoa.

Dessa forma, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez.

A expert nomeada indica que a parte autora necessitará de períodos de afastamento da função e de benefício durante as crises de agravamento da doença para o seu controle e tratamento. Destarte, considerando que a segurada pode ficar temporariamente incapacitada para o trabalho durante as crises, o benefício adequado quando desses episódios é o auxílio-doença.

No caso dos autos, contudo, de acordo com o item 12 da perícia médica (fl. 65) não há possibilidade de precisar a data de início da incapacidade. Mesmo o atestado médico datado de 13/11/2008 (fl. 11), juntado pela autora, não refere incapacidade laboral ou qualquer outro elemento para além do fato de a autora ser portadora das moléstias antes mencionadas - as quais não a incapacitam senão nos períodos de crise.

Assim, inexistem elementos carreados nos autos para infirmar a conclusão médica proferida pelo perito do INSS em 01/12/2008 (lado de fl. 83), que não identificou incapacidade laboral na época.

Isto posto, também não é possível a concessão de auxílio-doença a partir da data de entrada do requerimento.

 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi conhecido e improvido o recurso da parte autora, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, nem a data e início da incapacidade.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação da parte autora para, no mérito, negar-lhe provimento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.