PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que determinou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-doença à parte autora desde 13.08.2012 até 09.10.2013, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança e acrescidas de juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme os aplicáveis à caderneta de poupança, de forma não capitalizada; abatidas da condenação eventuais antecipações realizadas pelo INSS, atualizadas pelo mesmo critério.

Diante da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG. A autarquia, por sua vez, foi condenada ao pagamento de 50% das custas, observada a isenção legal parcial, e de verba honorária no mesmo patamar antes fixado, já compensados.

A autora, em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez incapacitada e impossibilitada de reabilitar-se profissionalmente em razão da idade e escolaridade. Outrossim, postula a fixação do início da aposentadoria em 25.02.2009, conforme requerido na inicial, sustentando não ter mais trabalhado desde então.

O INSS, nas razões de sua inconformidade, sustenta que a data do início do benefício de auxílio-doença deve ser aquela fixada pelo perito, ou seja, a data da perícia médica.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Ademais, a autarquia previdenciária concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 19.08.2003 e 20.12.2003 (fl. 33), além de ter homologado o período de 01.01.2008 a 31.12.2008, imediatamente anterior ao requerimento administrativo, como de efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial (fls. 14/16).

O laudo pericial (mídia da fl. 58) concluiu pela incapacidade temporária da parte autora para o trabalho, tendo em vista ser portadora de episódios depressivos, hipertensão essencial primária, diabetes mellitus não-insulino-dependente sem complicações e obesidade (CID10 F32, I10, E11.9 e E66.8, respectivamente).

Tem esta Turma, iterativamente, entendido que não está o juiz jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Destarte, embora o perito ateste ser possível, com o controle clínico da doença psiquiátrica, o retorno da autora à atividade laborativa, penso que a questão não é assim tão simples.

Com efeito, o próprio experto atesta que a autora apresenta obesidade mórbida em grau 3 e doenças intercorrentes da diabetes, além de problemas de pressão, o que atrapalham muito a melhora do quadro psiquiátrico. A avaliação de sua capacidade de trabalho, portanto, não pode levar em consideração apenas um dos fatores que a impedem de trabalhar.

O quadro clínico como um todo, que inclui diversas patologias desenvolvidas ao longo do tempo e de difícil reversão, sua idade relativamente avançada (53 anos) e o tipo de atividade laborativa desenvolvida (agricultura em regime de economia familiar) autorizam a conclusão de ser a incapacidade total e de caráter permanente.

Destaca-se que se a segurada, após sua aposentadoria, vier a recuperar a capacidade laboral, o INSS pode, nos termos do artigo 47 da Lei 8213/91, determinar a cessação do benefício:

E, no caso, ainda que se cogitasse a possibilidade de a autora vir a exercer atividades diversas (impossível no momento dado à gravidade do transtorno depressivo que lhe acomete), as suas condições pessoais e sociais evidenciam impossibilidade de ser reabilitada profissionalmente.

Portanto, penso que deve ser reconhecido o direito da autora à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Quanto ao termo inicial do benefício, o entendimento desta 5ª Turma é no sentido de que correto seu estabelecimento na data do requerimento administrativo desde que evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente àquela data (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006638-22.2013.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/06/2013).

Em 25.02.2009 a autora formulou pedido administrativo junto à autarquia, que lhe foi negado por parecer contrário da perícia médica, que não constatara incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (fls. 13, 33 e 38).

O perito judicial, por outro lado, ao passo que reconhece, com base nos documentos juntados aos autos, que em momentos anteriores a autora já era portadora das mesmas doenças e que, inclusive, já realizava tratamento para controle dessas, atesta somente ser possível afirmar a sua incapacidade laborativa a partir da data da realização da perícia médica, dado o caráter cíclico e recidivante das doenças apresentadas (que podem apresentar períodos de melhora, embora isso não signifique que tais melhoras tenham efetivamente ocorrido).

O laudo pericial só é certo, portanto, quanto à incapacidade no momento da perícia. Entretanto, é possível concluir, a partir dos demais elementos constantes dos autos, que a incapacidade já estava presente à época do requerimento administrativo.

O próprio perito afirma que a doença psiquiátrica - indicada como fator preponderante da incapacidade laboral da autora - agravou-se "há seis anos" após a morte traumática de um filho (ou seja, pouco tempo antes do requerimento administrativo) e que depois disso não mais voltou a exercer suas atividades laborativas na agricultura.

Os documentos juntados aos autos, em especial o da fl. 18, indicam que à época do requerimento administrativo a autora estava acometida das mesmas patologias que a incapacitam atualmente, fazendo uso de diversos medicamentos. E ainda que o uso de medicamentos não signifique, necessariamente, a existência de incapacidade, no caso concreto, considerando as características das doenças apresentadas, conclui-se que já estiva impossibilitada de trabalhar.

Sendo assim, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (25.02.2009 - fl. 17 verso).

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 Conclusão

 

O apelo da autarquia foi desprovido, ao passo que o apelo da apelo da parte autora foi provido para o fim de conceder-lhe aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (25.02.2009), determinando a imediata implantação do benefício.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.