APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5034020-32.2014.4.04.7100/RS
RELATOR | : | ÉZIO TEIXEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | OLADIR DOS SANTOS CORREA |
ADVOGADO | : | MARIA HELOISA PILGER |
: | MARCO ANTONIO PILGER |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O CANCELAMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA-CONFORME CRITÉRIOS DO INSS FACE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).
2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição
3. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.
4. Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado padece de moléstia que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença e o convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial.
5. Merece credibilidade o exame pericial, dada a forma completa e minuciosa da análise do estado incapacitante, seja por exame físico, entrevista com a parte autora, e do cotejo com os exames complementares, sendo que a constatação pericial foi coerente com a atividade profissional desempenhada, o nível de esforço exigido na concretização de suas atividades típicas.
6. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no NCPC/2015.
7. Os índices de correção monetária e taxas de juros que deverão ser acrescidos as parcelas/diferenças vencidas, devem seguir os índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, tendo em vista a concordância da parte autora ao pleito do INSS nesse sentido, vertido no recurso de apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por prejudicado o Apelo do INSS face à concordância da parte autora, e por dar parcial provimento a Remessa Oficial, e tornar definitiva a liminar deferida, por presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de maio de 2017.
Ezio Teixeira
Relator
| Documento eletrônico assinado por Ezio Teixeira, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8950431v4 e, se solicitado, do código CRC EBBE9095. | |
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5034020-32.2014.4.04.7100/RS
RELATOR | : | ÉZIO TEIXEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | OLADIR DOS SANTOS CORREA |
ADVOGADO | : | MARIA HELOISA PILGER |
: | MARCO ANTONIO PILGER |
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:
"Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 269, inc. I) para:
a) reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 06/05/2009 e;
b) condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença, NB 31/530.536.170-9, em 31/12/2008.
Recebo a petição do Evento 35 como pedido de antecipação de tutela. Diante do convencimento do direito do autor ao recebimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), aliado à sua natureza alimentar e ao fato de substituir a fonte de renda do segurado que está incapacitado para o trabalho, conduzindo à forte presunção de que a sua falta compromete a subsistência da parte, bem como ao tempo de tramitação do processo, defiro o pedido de antecipação da tutela (CPC, art. 273), determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias, contado da intimação desta sentença.
Nas parcelas vencidas, incidem os seguintes encargos: i) correção monetária: desde o vencimento de cada prestação, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, sendo o INPC a partir de 04/2006; ii) juros de mora: desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; iii) a partir da data da elaboração da conta de liquidação, e inclusive no prazo constitucional para pagamento da requisição, devem ser observadas as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias, substituindo-se os índices de atualização monetária pelo IPCA-E, aplicado atualmente, à luz do entendimento do STF, pois inviável a utilização, para esse fim, do índice de remuneração básica da poupança.
Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 7% (sete por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF 4ª Região), já considerada a compensação dos honorários devidos pela parte autora ao INSS, independentemente do benefício da AJG, segundo reconhecem as jurisprudências do TRF da 4a Região e do STJ: TRF4, AC 0001242-69.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/04/2010 e STJ, AgRg no REsp 1175177/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 28/06/2011; REsp 1187478/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010.
Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento de 2/3 dos honorários periciais (R$ 234,80 - duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos, em dezembro/2014 - Evento 33), adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Havendo apelação(ões) tempestiva(s), tenha-se-a(s) por recebidas apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Decorrido o prazo legal para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força do reexame necessário determinado pelo artigo 10 da Lei nº 9.469/1997 combinado com o artigo 475, I, do CPC (redação dada pela Lei 10.352/2001)."
Nas razões do Apelo do INSS, pediu que para o cálculo da correção monetária e juros de mora sejam aplicados os parâmetros aduzidos pela Lei n. 9.494/91, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Fez prequestionamento.
Manifestou-se a parte autora, concordando com os indices propostos pelo INSS em recurso de Apelação seja a titulo de correção monetária quanto juros de mora.
Subiram os autos a essa Corte.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se a existência da incapacidade laborativa e o direito da parte autora a concessão do amparo previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
REMESSA NECESSÁRIA
O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.
De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.
PRESCRIÇÃO
Em relação à prescrição, em se tratando de matéria previdenciária, não prescreve o fundo de direito (Súmula n.º 85 do STJ), mas apenas - como regra geral - as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em razão da existência de previsão legal específica a respeito (Lei n.º 8.213/91, art. 103, parágrafo único), que afasta a regra geral de prescrição em ações movidas contra a Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/32).
No presente caso, são postuladas as parcelas vencidas desde 31/12/2008 (data do cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença), enquanto a ação foi proposta em 06/05/2014. Assim, estão prescritas as prestações vencidas antes de 06/05/2009.
AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.
O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).
Assinalo, ainda, que nenhum benefício será devido quando a incapacidade for diagnosticada após a perda da qualidade de segurado, sendo necessário analisar, neste ponto, a data da incapacidade em consonância com o art. 15 ("período de graça") ou art. 24, parágrafo único (restabelecimento da qualidade de segurado) da Lei nº 8.213/91, conforme o caso.
Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).
Passo à análise dos requisitos.
DO CASO CONCRETO
Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a requerente, se sua lesão detém caráter total e permanente, sua condição de segurada e o período de carência.
Diante disso, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, a demandante, submetida a exame pericial.A solução da questão posta nos autos passa, necessariamente, pela apreciação da existência de invalidez, parcial ou total, para a atividade laboral em consequência do quadro clínico do segurado.
A parte autora alegou sofrer de moléstia de ordem ortopédica que a incapacita, de forma total e definitiva, para o trabalho.
Verifico que a perícia médica produzida nestes autos (Evento 26, LAUPERI3) reconheceu a incapacidade total e definitiva do demandante para o exercício de atividade laborativa. Tal incapacidade, nas palavras do Sr. Perito, decorre do fato de o autor apresentar artrodese de coluna cervical (CID Z98.1), confirmando os diagnósticos dos médicos particulares do requerente (Evento 1, ATESTMED7, ATESTMED8, EXAMMED9 e PRONT10). Informou, também, o experto, que a doença eclodiu em abril de 2008, marcando o início da incapacidade e que embora tenha sido o autor submetido a cirurgias "adquadamente indicadas e realizadas", restaram sequelas que o tornaram incapacitado para o labor permanentemente.
Assim, da detida análise do laudo pericial, conclui-se que a autora encontra-se, atualmente, incapacitada de forma temporária para o exercício de atividade laborativa que lhe provenha o sustento. Merece credibilidade o exame pericial, dada a forma completa e minuciosa da análise do estado incapacitante, seja por exame físico, entrevista com a parte autora, e do cotejo com os exames complementares, sendo que a constatação pericial foi coerente com a atividade profissional desempenhada, o nível de esforço exigido na concretização de suas atividades típicas.
Pelos termos da Sentença "O CNIS anexado no Evento 36 (CNIS1 e CNIS2), demonstra que, em abril de 2008, o autor não cumpriu a carência necessária ao deferimento do benefício por incapacidade (12 contribuições), e tampouco mantinha a qualidade de segurado nessa data. Todavia, o INSS concedeu dois benefícios de auxílio-doença ao demandante (um em 30/05/2008 e outro em 23/03/2009 - Evento 36, CNIS1, p. 2), pelo que verifica-se que concluiu pela existência desses dois requisitos (provavelmente em razão de o autor ser produtor rural - vide Evento 10, INFBEN1, p. 8 e Evento 10, INFBEN2, p. 6). Logo, tenho que a matéria é incontroversa, não havendo necessidade de se estabelecer maior dilação probatória (Evento 13, NFISCAL2)."
No entanto, verificando-se o CNIS aludido, o fato é que em abril de 2008 não havia transcorrido mais de 12 meses do término do último vínculo empregatício. Somando-se os três contratos trabalho mantidos antes da data do início da incapacidade, denoto que preenche o período de carência de 12 meses. Assim, agrego fundamentos, para reforçar o cumprimento do requisito de carência e qualidade de segurado na data do início da incapacidade.
Dessa forma, comprovada a incapacidade laboral da parte autora, concluo que, na hipótese específica, a decisão mais adequada é a de deferir a inatividade remunerada, auxilio doença desde a data do cancelamento administrativo de auxilio-doença, e conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, conforme entendimento do nosso E. Tribunal Regional Federal: "[...] comprovada a incapacidade permanente do segurado para o exercício de sua atividade laboral, a qual lhe garante o sustento, devido é o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial [...]". (TRF4, APELREEX 5031846-83.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 24/09/2015).
Assim, constatada a existência de incapacidade total para o exercício da atividade habitual da parte autora, somada ao fato de que tal quadro incapacitante é permanente, concretiza-se a possibilidade de conceder o auxilio-doença desde o dia seguinte a data do cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença NB 31/530.536.170-9, em 01/01/2009 (Evento 1, INFBEN13, p. 1), convertendo-se em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, descontando-se valores que tenham sido auferidos a título de benefício por incapacidade inacumulável.
Do acréscimo previsto pelo artigo 45 da Lei nº 8.213/1991
Improcede o pedido do autor neste particular, porque o laudo pericial realizado em Juízo concluiu que o autor não necessita de permanente acompanhamento e auxílio de outra pessoa (vide item 12 do doc. LAUPERI3 do Evento 26).
Concluo que, que comprovado pelo conjunto probatório que o segurado padece de moléstia que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença e o converteu em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial.
DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Diante das provas reunidas aos autos, é evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere sólida verossimilhança às alegações da parte autora.
Ademais, o perigo da demora também é óbvio, já que, deixado ao desamparo o requerente, até o julgamento de eventual recurso.
Também há que se destacar que a irreversibilidade do provimento, que no caso em tela é certa, não pode se interpor como óbice intransponível à concessão da tutela de urgência, em especial porque se trata de autor de idade acentuada que possui incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, estando afastado do labor de subsistência. O amparo previdenciário tem caráter substitutivo dos ganhos que seriam auferidos no labor habitual.
Sendo assim, tomando-se por base um juízo de ponderação entre o interesse público secundário, consistente no resguardo do Erário público em razão de uma improvável reforma da sentença de mérito e, de outro turno, a salvaguarda da dignidade da pessoa humana da autora, pessoa incapaz para o labor, há que se optar pela preponderância deste segundo direito.
Destarte, com fundamento no artigo 273, do Código de Processo Civil, e do teor da súmula n° 729, do Supremo Tribunal Federal, mantenho a antecipação da tutela deferida no Juízo Monocrático, que fica convertida em tutela de urgência na vigência do novo CPC/2015.
Quanto aos honorários advocatícios, já considerada a sucumbência maior do INSS, deverá a autarquia previdenciária responder pelos honorários advocatícios, devendo ser mantida a Sentença, e ser ratificada a verba sucumbencial devida pelo INSS em favor da parte autora, que mostra conformidade com o CPC/73 em vigor na data da publicação da Sentença, Sumula n. 76 do Eg. TRF da 4ª Região e Sumula n. 111 do STJ.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
No caso presente, a parte autora em contrarrazões a peça recursal do INSS, concordou com o pleito da autarquia previdenciária, quanto a utilização dos índices da caderneta de poupança para a atualização monetária e juros na forma proposta pelo instituto previdenciário.
Dessa forma, descabe o pronunciamento jurisdicional, impondo-se seja resguardada a pacificação da lide e a conciliação das partes aos índices monetários para a atualização das parcelas ou diferenças advindos da condenação judicial.
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
DO PREQUESTIONAMENTO
Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.
CONCLUSÃO
Reforma em parte da Sentença, para o efeito de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do beneficio previdenciario de auxilio doença desde a data do cancelamento desse benefício na via administrativa e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, descontados os valores já recebidos a título de beneficio previdenciário inacumulável na via administrativa, sendo que o critério de aplicação dos juros e correção monetária será pelos índices da caderneta de poupança, havendo concordância da parte autora ao pleito do INSS.
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, voto por prejudicado o Apelo do INSS face à concordância da parte autora, e por dar parcial provimento a Remessa Oficial, e tornar definitiva a liminar deferida, por presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência.
Ezio Teixeira
Relator
| Documento eletrônico assinado por Ezio Teixeira, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8950430v9 e, se solicitado, do código CRC 8AE258AC. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/05/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5034020-32.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50340203220144047100
RELATOR | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da Republica Paulo Gilberto Cogo Leivas |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | OLADIR DOS SANTOS CORREA |
ADVOGADO | : | MARIA HELOISA PILGER |
: | MARCO ANTONIO PILGER |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2097, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PREJUDICADO O APELO DO INSS FACE À CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL, E TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA, POR PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8997042v1 e, se solicitado, do código CRC 57D4F867. | |
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| Signatário (a): | Gilberto Flores do Nascimento |
| Data e Hora: | 18/05/2017 10:07 |