PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO - SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, condenando, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao INSS, fixados em R$800,00 (oitocentos reais), consignando que a execução da verba resta suspensa enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita.

 

Apela a parte autora, afirmando fazer jus a benefício por incapacidade por ser portadora de dor lombar, limitação na flexão-extensão coluna lombar, discopatia e espondilose, estando impedida de exercer suas atividades laborais habituais (agricultora). Contesta as conclusões da perícia judicial, requerendo o provimento do pedido inicial pela valoração das provas que juntou com a inicial, bem como de suas condições pessoais. 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurada especial da autora não foi contestada pelo INSS. Ademais, na entrevista rural efetuada (Evento 1 - OUT8) a agente administrativa do INSS reconhece na autora a qualidade de segurada especial agricultora (em 07/01/2013).

 

O laudo pericial (Evento 367 - LAUDPERI1), no entanto, concluiu pela capacidade da autora para o trabalho habitual, não havendo nos autos prova capaz de afastar as conclusões às quais chegou o perito do juízo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Vale citar os seguintes esclarecimentos colocados no laudo:

 

As provas juntadas pela parte autora foram apreciadas na perícia; e, mesmo essas, não levam à conclusão pretendida.

 

Note-se que nem toda enfermidade, em qualquer grau, implica incapacidade. Se a autora vier a apresentar quadro agravado, nova apreciação poderá ser feita, tanto na via administrativa, quanto na judicial.

 

 

Mantida a sentença na íntegra.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.