PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, em 05/12/2016, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15 % (quinze por cento) do total da condenação.

Apela o INSS sustentando, em síntese, que o autor não possui a qualidade de segurado na data do início da incapacidade, em maio de 2015. Alternativamente, requer a alteração da data de início do benefício para quando da realização do exame pericial que atestou a incapacidade. Pede, ainda, a redução dos honorários ao patamar de 10% sobre as parcelas vencidas.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo,  no  mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

O autor, atualmente com 58 anos, com experiência profissional na agricultura (como bóia-fria) e montador de eletroduto, sem atividade econômica há 2 anos, busca a concessão de benefício por incapacidade, desde 25/05/2015, data da DER.

A existência de incapacidade não é contestada pela Autarquia, assim, a controvérsia dos autos limita-se na verificação da qualidade de segurado.

Observa-se dos registros constantes no CNIS (evento 11), que o autor contribuiu para o RGPS pela última vez em 21/08/2013, totalizando 40 contribuições, inexistindo outros registros de atividade laboral. Desse modo, não se constata o requisito da qualidade de segurado à época da verificação da invalidez. Isso porque, como já dito, o que se verifica do CNIS é a inexistência de contribuições desde agosto de 2013, não sendo o caso de condição de desempregado, que poderia gerar a extensão do período de graça (art. 15, II e §2º, da LBPS), porquanto não foi juntada aos autos a fotocópia da CTPS ou outro documento que comprove tal situação. Nesse contexto, manteve a qualidade segurado até setembro de 2014,

No que diz respeito à condição de trabalhador rural (bóia-fria), para sua comprovação, a parte autora anexou aos autos apenas a certidão de casamento, datada de 2007, no qual consta que é lavrador. Por outro lado, o CNIS anexado aos autos, demonstra a existência de vínculos celetistas urbanos, no período de 2010 a 2013, ausente outro indício de prova material do labor rural após o urbano ou mesmo prova testemunhal que atestasse o retorono do autor à agricultura.

Tendo em vista que a questão central para análise do presente recurso diz respeito à qualidade de segurado especial, imprescindível a realização de depoimento pessoal e de oitiva de testemunhas, a fim de resolver a controvérsia em torno da condição de trabalhador rural/bóia-fria.

Considerando, assim, que há insuficiência probatória da condição de trabalhador rural do postulante ao benefício, tenho que se impõe adotar a solução apontada no julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, que determina a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da ementa a seguir transcrita:

 

 

Nesse sentido, precedente desta Corte:

 

 

Logo, o recurso da Autarquia merece parcial provimento para ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigênciado NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Reformada a sentença de procedência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

Provida parcialmente a apelação para extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para extinguir o feito sem julgamento do mérito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.