PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO FACULTATIVO. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0002076-28.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nilza dos Santos Simão Neves ajuizou ação ordinária buscando o restabelecimento de auxílio-doença (NB 606.809.990-6, cessado em 18/7/2014) ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

 

Realizada perícia médica (fls. 107/111).

 

Sobreveio, em 23/9/2016, sentença de improcedência (fls.136/140) pelo fato de a filiação ao RGPS ser posterior ao início da incapacidade, condenando a parte autora a pagar as despesas e custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

 

A parte autora apelou (fls. 151/160), sustentando, em síntese, que faz jus à concessão do benefício pleiteado, uma vez que preenche os requisitos. Aduz que a incapacidade teve início em 18/7/2014, portanto data posterior ao ingresso no RGPS

 

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 165/173).

 

Vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da Lei nº  8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da Lei nº  8.213/1991:

O art. 25 da Lei nº  8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade:

Cumpre referir algumas observações complementares.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da Lei nº  8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

Acerca da comprovação da incapacidade, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho.

 

Nesse sentido:

Dispõe o art. 86 da Lei 8.213/ 91:

 

 

Quanto ao auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/ 91:

 

 

Da leitura deste dispositivo pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 

 

 No presente processo não se discute acerca do requisito incapacidade, mas apenas se esta teve início antes ou depois do ingresso da autora no RGPS, a fim de se verificar a qualidade de segurado.

 

O laudo pericial, confeccionado por médico especialista em ortopedia, traumatologia e perícia médica, dá conta de que a autora, atualmente com 45 anos, cuja atividade habitual é de empregada doméstica, apresenta sequela de fratura de tornozelo esquerdo, o que gera incapacidade permanente para atividades que demandem longos períodos de ortostatismo, desde 2009.

 

A sentença foi de improcedência, ao fundamento de que a autora não possuía qualidade de segurada na data do início da incapacidade, uma vez que somente iniciou as contribuições ao RGPS em novembro de 2010.

 

A perícia, realizada por profissional de confiança do Juízo, especialista em ortopedia e traumatologia, o qual procedeu detalhado exame da situação da autora, bem como dos exames apresentados, levando em consideração que a incapacidade decorreu de sequela de fratura de tornozelo ocorrida no ano de 1992, identificou, como data de seu início iniciada o ano de 2009.

 

A autora não trouxe elementos capazes de comprovar sua fundamentação no sentido de que a incapacidade somente teve início em 2014. A fundamentação trazida no apelo e  o conjunto probatório presente nos autos não é suficiente para infirmar as conclusões da perícia, as quais foram adotadas na sentença, que deve ser mantida.

 

Portanto, quando do termo inicial da incapacidade (2009), a autora não tinha qualidade de segurada, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

 

Cuida-se de apelação interposta por Nilza dos Santos Simão Neves objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

 

O eminente Relator, Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, nega provimento ao recurso, pois entende, assim como o juízo de primeira instância, que a autora não detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade, que remeteria ao ano de 2009.

 

Diverge o Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, que se pronuncia no sentido de que, ainda que a segurada já fosse portadora da lesão quando de seu ingresso no RGPS (procedido em 2010), a sua limitação para o desempenho de atividade laboral decorreria de agravamento do quadro clínico, o que lhe asseguraria a concessão da benesse vindicada. Prove, dessa forma, a apelação.

 

Analisando as manifestações dos doutos colegas e o conjunto probatório carreados aos autos, tenho que a condição de segurada, a priori, apresentar-se-ia inconteste, uma vez que a própria Autarquia Previdenciária já concedeu, em duas oportunidades distintas, auxílio-doença à parte autora, um deles, ao que tudo indica, pertinente à realização de cirurgia decorrente do trauma ocorrido em 1992 (NB nº 602809990-6, DIB em 25-07-2013 e DCB em 18-07-2014).

 

Todavia, ainda que superada a discussão acerca da qualidade de segurada, tenho que melhor sorte não restaria à pretensão recursal. Isto porque está demonstrado que a autora trabalha nas lides do lar, porquanto verteu contribuições ao sistema previdenciário como contribuinte facultativo, circunstância que pressupõe a inexistência de remuneração (arts. 11 e 14 da Lei nº 8.213/91).

 

Ora, a incapacidade deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do segurado e o trabalho por ele desempenhado. Na espécie, estando a parte autora impossibilitada tão somente de permanecer em pé durante um período de tempo prolongado (apresenta ortostatismo, segundo o médico que realizou o exame judicial), não vislumbro, em absoluto, impedimento para o desempenho dos afazeres domésticos, não havendo falar, por conseguinte, em aposentadoria por invalidez, tampouco em auxílio-doença.

 

Nessa exata linha de conta, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já teve a oportunidade de assentar que "ainda que se entenda que o recorrente detém a qualidade de segurado na condição de facultativo, (...) não restou demonstrada a existência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora. O apelante é segurado facultativo, assim, se pressupõe que não está exercendo qualquer atividade laborativa remunerada, caso contrário, estaria vertendo contribuições na qualidade de contribuinte individual. O perito judicial é taxativo no sentido de que a parte autora pode realizar atividades leves ou sedentárias, o que é plenamente admissível no âmbito de seu lar." (TRF3, 7ª Turma, AC 0035664-63.2011.403.9999, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 14-12-2016).

 

Sendo assim, acompanhando o ilustre Relator com fundamentação diversa, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

 

O eminente Relator decide por bem negar provimento ao recurso da parte autora nestes termos:

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência. Com efeito, o exame dos autos revela que parte autora sofreu queda de cavalo em 1992 e possui os seguintes vínculos com o RGPS (fl. 31):

Diante disso, e considerando que a parte autora se submeteu a tratamento cirúrgico cujo resultado não foi satisfatório, resta configurado flagrante agravamento da doença que lhe assegura a qualidade de segurado nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91 [A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.].

Assim, deve ser restabelecido auxílio-doença desde a data do indevido cancelamento (18-07-2014) até a reabilitação, dado que a perícia constatou a incapacidade permanente para atividades que demandem ortostatismo (fl. 110v., quesito 6).

Saliente-se, por oportuno, que se revela assaz prematura a aposentadoria por invalidez postulada pela parte autora neste momento, porquanto deve ser oportunizado ao segurado e ao próprio Instituto Previdenciário o serviço de reabilitação para outra profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91.

 

Com efeito, a reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo RGPS a que tem direito os segurados e destina-se a promovera reinserção no mercado de trabalho daqueles que tenham ficado incapazes de voltar a exercer a sua atividade profissional. De outro lado, a submissão do segurado ao processo de reabilitação profissional é uma obrigação legal, e o seu descumprimento acarreta uma sanção administrativa - a suspensão do pagamento do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91) - ou, quando o benefício de auxílio-doença é concedido judicialmente e é determinada a reabilitação profissional, a recusa ou o abandono configura, também, um descumprimento de decisão judicial.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 Custas Processuais

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 Implantação do benefício

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença para restabelecer auxílio-doença desde 18-07-2014 (DCB).

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 925, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/11/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 1454, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.