PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME. TRF4. 0025209-07.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, no valor de um salário mínimo, desde a citação (12/06/2012) até a data da perícia médica judicial (01/06/2013), quando então, será convertido em aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo vigente, condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas com atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento. A autarquia restou isenta do pagamento das custas processuais, mas arcará com os honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

O INSS, em suas razões, alega, preliminarmente, carência de ação em face da ausência de requerimento administrativo, asseverando que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório. 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Sustenta a autarquia previdenciária, em sede preambular, a carência de ação da parte autora, por falta de requerimento administrativo.

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de que o segurado formule prévio requerimento administrativo antes de recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha, previamente, protocolizado seu requerimento junto à autarquia.

No caso concreto, contudo, embora não tenha havido prévio requerimento administrativo, o INSS apresentou contestação de mérito (fls. 30-37), configurando-se, assim, a pretensão resistida.

Assim, não há falar em carência de ação na hipótese dos autos.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Admite-se, porém, o afastamento do reexame necessário nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso dos autos, a sentença, proferida em 29/07/2014, condenou o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença, a partir de 12/06/2012 e de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/06/2013, ambos no valor de um salário mínimo.

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 584, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.