PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5055121-91.2015.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho atual, com possibilidade de reabilitação para outras atividades. Hipótese em se determina, como termo inicial, a data da indevida cessação do benefício, uma vez que, naquela ocasião, mantinha o segurado a sua condição incapacitante.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NORMA LEÃO, nascida em 29/08/1965, em face do INSS visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Alega que está incapacitada permanentemente em face de estar acometida de lúpus, com limitações definitivas para o exercício de atividade laboral. Refere que tal conclusão decorre do quadro clínico presentado ao longo de reiteradas concessões de benefício de auxílio-doença. 

 

O laudo pericial  juntado ao evento 21 atesta incapacidade total para a atividade que a segurada exercia - frentista de posto de gasolina.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 13/01/2017 (evento 45) que, rejeitando a prescrição quinquenal, julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 13.03.2015 (data da cessação do auxílio doença concedido) até que esteja habilitada ao desempenho de nova função, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91; (b) pagar as prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, atualizadas, desde o vencimento até o efetivo pagamento, de acordo com a variação dos índices oficiais do INPC, acrescidas de juros de mora aplicados à poupança (0,5% ao mês), a contar da citação; (c) pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ); (d) ressarcir à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais. Reconhecida a isenção do INSS ao pagamento de custas. 

 

Deferida a antecipação de tutela em 23/02/2017 (evento 53).

 

Em suas razões de recurso, requer o INSS a reforma da sentença para que, em relação ao índices de correção monetária, seja aplicada a Lei n. 11.960/2009 em sua integralidade. 

 

De sua vez, recorre a parte autora alega que a hipótese em questão autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez. Salienta que "a autora tem 52 anos de idade, possui ensino fundamental apenas, NÃO pode laborar exposta ao sol, NEM a lâmpadas fluorescentes; o que dificulta muito a reabilitação profissional, tendo em vista que não pode ser exposto a ambiente externo e nem a ambientes internos com ILUMINAÇÃO FLUORESCENTE". Pontua, ainda, que a demandante "possui dores físicas, em decorrência da doença (CID 10 L93.0 Lúpus eritematoso discoide) e que o próprio perito judicial afirma que a autora está INCAPACITADA é TOTAL E DEFINITIVAMENTE, para as atividades laborais que exerce".

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia em 23/11/2015, cujo laudo atestou que a autora é portadora de lúpus eritematoso discoide. Eis o teor das conclusões do perito:

 

Pois bem.

 

Na hipótese, tem-se que a prova técnica é apta à formação de um juízo suficiente acerca da existência de incapacidade laboral, total e definitiva. Do exame da laudo pericial verifica-se que o perito é incisivo ao pontuar a possibilidade de reabilitação para outras atividades. 

 

Não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, há que ser mantida a sentença que concedeu auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez.

 

Em relação ao termo inicial, entende-se que, em tendo sido verificado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspensão indevida do auxílio-doença, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data.

 

CONSECTÁRIOS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017). 

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a concessão de auxílio-doença. Adequados, de ofício, o modo de cálculo da correção monetária e dos juros e, em razão disso dado parcial provimento ao apelo do INSS. Apelo da autora improvido. 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento ao apelo da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 527, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.