PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR A 30 DIAS DO AFASTAMENTO. TRF4. 0...

Segundo o art. 43, § 1º, alínea b, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao contribuinte individual a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 25-08-2015, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no período de 26-10-2012 (data do início da incapacidade) a 01-08-2013 (data do requerimento administrativo), condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, em síntese, a parte autora alega que, em virtude do grave acidente de trânsito sofrido em 26-10-2012, esteve internado até 17-12-2012, período em que a família se revezava para dar-lhe suporte, o que lhes inviabilizou o contato com o INSS. Por tal razão, sustenta que faz jus ao benefício por incapacidade desde a data do início da incapacidade, ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido somente em 01-08-2013.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se ao termo inicial do benefício de auxílio-doença percebido pelo autor, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez.

O autor, na qualidade de contribuinte individual, requereu o benefício de auxílio-doença em 01-08-2013 (fl. 77), o qual foi concedido e convertido em aposentadoria por invalidez em 12-05-2014 (fl. 78).

Assim, a incapacidade total para o exercício de atividades laborativas é matéria incontroversa nos presentes autos, bem como a condição de segurado e o cumprimento da carência.

No caso sob exame, o apelante postula o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade no período de 26-10-2012 - quando ocorreu o infortúnio e sobreveio a incapacidade - a 01-08-2013 - data do requerimento administrativo. Alega que esteve internado, em virtude do grave acidente de trânsito sofrido, até 17-12-2012, com envolvimento da família no seu tratamento, o que lhes impossibilitou de buscar o amparo da Previdência Social.

Não obstante a verossimilhança da alegação recursal, tenho que a pretensão autoral não merece acolhida, conforme passo a expor.

Cumpre, inicialmente, observar o que determina os artigos 43 e 60 da Lei 8.213/91, verbis:

No mesmo sentido, manifestações desta Corte:

Com efeito, embora haja comprovação nos autos de que o início da incapacidade tenha se dado em 26-10-2012, e a alta hospitalar tenha ocorrido em 17-12-2012, o autor somente requereu o benefício de auxílio-doença em 01-08-2013, oito meses após.

A despeito da alegação do segurado de que se encontrava impossibilitado de socorrer-se ao INSS durante o período de internação, a Previdência Social, além de permitir o protocolo por qualquer familiar, disponibiliza variados meios de atendimento remoto, como a central telefônica e o sítio eletrônico que possibilitam a formalização da demanda, inclusive com a perícia médica hospitalar, em que o servidor autárquico desloca-se até a casa de saúde onde está internado o segurado e lá realiza o exame para aferir sua capacidade laboral.

Considerando, pois, que entre o início da incapacidade e o requerimento administrativo transcorreu muito mais do que trinta dias, não há que se considerar, para a fixação do termo inicial do benefício, como pretende o autor, a data de início da incapacidade, mas, sim, a data de entrada do requerimento, ocasião em que a Autarquia pôde tomar conhecimento do quadro de saúde apresentado.

Portanto, inviável a concessão do benefício no período retroativo pleiteado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.