PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRATAMENTO CIRÚRGICO. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO DA AUTORA. EXTENSÃO À ESPOSA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária e, de ofício, adequar os consectários legais e conceder a tutela específica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 6.120,00) em face de sentença que julgou procedente o pedido (evento 24 - SENT1), para o fim de condenar o INSS ao pagamento do auxílio doença ao autor a partir do requerimento administrativo (DER 23/09/2010 - mov. 1.3, página 03), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo que confirmou a incapacidade, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. O MM. Juízo a quo fixou os consectários legais e condenou o INSS ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas.

Apelou o INSS, postulando a reforma do decisum. Asseverou que a autora está apta para o seu labor habitual (dona de casa). Apontou que, por ocasião da perícia médica, a autora confessou estar afastada das lides rurais desde 1993, de modo que não pode ser qualificada como segurada especial. Argumentou que não há, em nome da autora, qualquer contribuição previdenciária (evento 30 - PET1).

Presentes as contrarrazões (evento 35 - OUT1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

 

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

 

 

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

 

 

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

 

No caso em comento, o MM. Juízo a quo condenou o INSS ao pagamento do auxílio doença ao autor a partir do requerimento administrativo (DER 23/09/2010 - mov. 1.3, página 03), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo que confirmou a incapacidade, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

 

Contra esse entendimento, interpôs o INSS o seu recurso de apelação.

 

Passo ao exame dos requisitos legais.

 

 

A incapacidade está demonstrada no laudo pericial, conforme excertos que ora transcrevo, verbis:

E ainda:

Concluiu o perito que a autora estava incapaz para o trabalho rural, sendo possível o tratamento médico, o que não estava sendo feito. Ao complementar a perícia, o perito informou que o tratamento médico necessário envolveria o tratamento cirúrgico, para a retirada do cálculo, e o tratamento medicamentoso, para evitar a formação de novos cálculos. Eis o excerto que corrobora essa informação, verbis:

Saliento que a parte autora não está obrigada a se submeter a tratamento cirúrgico para reabilitar-se, por expressa disposição legal do art. 101 da Lei nº 8.213/91, verbis:

No mesmo sentido, verbis:

Resta evidenciada, portanto, a incapacidade da parte autora.

 

Constatada a existência de incapacidade, é necessário verificar a qualidade de segurado e o período de carência ao tempo de início daquela.

 

A mera informação de que a parte autora deixou as lides rurais em 1993 não condiz com o conjunto probatório existente nos autos, em especial a prova testemunhal, que confirma o trabalho rural da autora.

A parte autora comprovou a sua qualidade de trabalhadora rural por meio dos seguintes documentos. Foi juntada certidão de casamento de 1978 (evento 1 - INIC3 - p. 1), em que consta que o marido da autora exerce a profissão de lavrador. Informou o Juízo que o comprovante de residência da autora (evento 1 - INIC3 - p. 2) indica que ela mora em localidade conhecidamente rural, o que é corroborado pela vocábulo "rural" ao lado de seu endereço no comunicado emitido pelo INSS (evento 1 - INIC3 - p. 3). Foi juntado contrato particular de comodato agrícola, datado de 2006, em que consta que o marido da autora é agricultor (evento 1 - INIC8). Foram juntadas notas de comercialização de produtos agrícolas de diversos anos (1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006) em nome do marido da autora (evento 1 - OUT16, OUT17 e OUT18).

Saliento que a jurisprudência desta Corte e do STJ é firme no sentido de que a qualidade de trabalhador rural do marido da autora é extensível a sua esposa. Nesse sentido, verbis:

Ressalto, ainda, que a prova oral corrobora o início de prova material juntada aos autos. Nesse sentido, transcrevo excerto da r. sentença que detalha essa prova oral, verbis:

Tendo em vista o conjunto probatório existente nos autos, reconheço a qualidade de trabalhadora rural da parte autora.

Considerando que se trata de segurado especial, resta demonstrado o preenchimento do período de carência, uma vez que há demonstração da efetiva atividade rural durante período superior ao necessário para o período de carência.

Considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais, deve ser mantida a r. sentença que condenou o INSS ao pagamento do auxílio doença à autora a partir do requerimento administrativo (DER 23/09/2010 - mov. 1.3, página 03), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo que confirmou a incapacidade, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

 

 

Considerando a sucumbência do INSS, mantenho a sua condenação ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária e, de ofício, adequar os consectários legais e conceder a tutela específica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 423, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA.