PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS. TRF4. 5033180-21.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 10.396,76) em face de sentença, registrada em 27.04.2015, que julgou improcedente o pedido (evento 1 - SENT35). O magistrado condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados estes em R$ 788,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Recorreu a parte autora, postulando a reforma do decisum. Asseverou que propôs ação previdenciária, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que está incapacitada para o trabalho, por apresentar dor lombar crônica. Aduziu que sua incapacidade foi reconhecida pelo perito judicial (fl. 77-80). Argumentou que, em momento algum, efetuou pedido de auxílio-acidente, de modo que a r. sentença foi equivocada nessa questão. Apontou que, no momento do requerimento administrativo, a autora mantinha a qualidade de segurada. Afirmou que faz jus ao benefício de auxílio-doença até a data do laudo pericial e, a partir desse momento, à aposentadoria por invalidez (evento 1 - OUT38).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

 

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

 

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

 

 

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

 

 

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

 

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

 

Contra esse entendimento, interpôs a parte autora o seu recurso de apelação.

 

Passo ao exame dos requisitos legais.

 

 

A incapacidade está demonstrada no laudo pericial, conforme excerto que ora transcrevo, verbis:

Extrai-se do laudo pericial que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente, pelo menos desde a data de realização da perícia (15.04.2014), sendo o seu quadro clínico decorrente de agravamento de sua doença, a qual deu origem ao anterior requerimento administrativo protocolado no INSS.

Considerando que a doença constatada pelo perito em 15.04.2014 foi a mesma que deu origem ao anterior requerimento administrativo protocolado no INSS em 10.01.2012 (evento 1 - INIC4 - p. 1), concluo que a parte autora já apresentava quadro de incapacidade desde essa última data, o que é corroborado pelo atestado médico emitido em 06.01.2012 (evento 1 - INIC4 - p. 11), que justifica a ausência de trabalho da autora "por 90 dias para tratamento médico M 54 artrodese de coluna em recuperação".

Embora o perito tenha informado que é possível a reabilitação da autora, entendo que, no caso em comento, essa reabilitação não é possível. Para a análise da reabilitação profissional, deve-se levar em consideração não apenas as limitações da doença, mas também as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e histórico laboral). No caso em comento, a autora tem 69 anos de idade (nascimento em 25.05.1948 - evento 1 - INIC4) e baixa escolaridade, tendo estudado apenas até a 8ª série (evento 1 - INIC4 - p. 8). Ademais, a doença da autora não lhe permite fazer qualquer esforço físico, nem deambulação prolongada nem flexão de coluna, conforme expressa indicação do perito, o que lhe retira a sua capacidade de retornar ao mercado de trabalho. Ora, diante dessas circunstâncias, não é razoável concluir que a parte autora possa passar por uma reabilitação a fim de poder exercer outro tipo de atividade.

 

 

Constatada a existência de incapacidade, é necessário verificar a qualidade de segurado e o período de carência ao tempo de início daquela.

 

Foi reconhecida a incapacidade da autora desde a data do requerimento administrativo (10.01.2012 - evento 1 - INIC4 - p.1). Faço ver que, nessa data, a autora preenchia os requisitos relativos à qualidade de segurado e ao período de carência.

Analisando os dados do CNIS, verifico que a parte autora já gozou de anterior auxílio-doença entre 12.02.2010 e 16.09.2011 (NB 5393425160), razão pela qual já preencheu a qualidade de segurado e o período de carência para o gozo daquele benefício.

Considerando que o requerimento administrativo de auxílio-doença foi protocolado em 10.01.2012 (NB 5495922081), vale dizer, dentro do período de graça de 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade (art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99), conclui-se que a parte autora também preencheu a qualidade de segurado e o período de carência no momento do referido requerimento administrativo.

Considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais, deve ser concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (10.01.2012), devendo esse benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez a partir da data da realização do laudo pericial (15.04.2014).

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

 

 

Considerando a sucumbência do INSS, deve ele ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.