PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVAVLIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 5011061-72.2016.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (07-03-05), por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Apela a parte autora postulando a anulação da sentença para que seja realizada perícia judicial por psiquiatra, tendo havido cerceamento de provas.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez desde a DER (07-03-05), por não restar comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 29-09-16, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E49):

Dos autos extraem-se outras informações sobre a parte autora (E1, E16, E25):

a) idade: 59 anos (nascimento em 02-09-58);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada/operadora de máquina/preparadeira/balconista/serviços gerais/operadora injetora/servente de limpeza/aprendiz de corte e solda/confeiteira/auxiliar de escritório entre 1985 e 06/13 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 07-03-05, indeferido inclusive o pedido de reconsideração de 22-03-05 em razão de parecer contrário da perícia médica; ajuizou a presente demanda em 03-06-16, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (07-03-05);

d) raio-x do tórax de 29-01-13 e de 11-10-07; raio-x da coluna de 26-09-11; receita de 18-03-05; encaminhamento à fisioterapia de 18-03-05;

e) atestado de médico do trabalho de 16-02-05, referindo CID M54.3 e J44.9, sem condições ideais para exercer suas funções laborais; atestado de médico do trabalho de 18-03-05, onde consta dor lombar, sem condições de realizar suas atividades de trabalho, sugerindo seja mantido o afastamento; encaminhamento à perícia de 22-03-05, solicitando avaliação da paciente que alega incapacidade para o trabalho; encaminhamento à perícia de 02-02-16, referindo dor crônica, déficit funcional, incapacidade para o trabalho;

f) laudo do INSS de 14-03-05, cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); idem o de 04-04-05.

Diante de tal quadro, a ação foi julgada improcedente, por não ter restado comprovada a incapacidade para o trabalho, o que não merece reforma.

Apela a parte autora postulando unicamente a anulação da sentença para que seja realizada perícia judicial por psiquiatra, tendo havido cerceamento de provas.

Sem razão, no entanto. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial por psiquiatra, pois não há qualquer prova nos autos de que a parte autora padeça de problema psiquiátrico, não bastando mera alegação. Além disso, não há provas suficientes nos autos para afastar as conclusões do laudo judicial, no sentido de que a parte autora não possui enfermidades incapacitantes, realizado por perito médico imparcial e de confiança do juízo de modo claro e completo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.