PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONVERSÃO PARA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação ajuizada pela parte autora em face de sentença de parcial procedência proferida em ação previdenciária que determinou o restabelecimento de auxlílo-doença a partir de sua cessação (05/05/2014), a ser mantido por pelo menos 01 (um) ano após tal data, com o pagamento das diferenças decorrentes, com a correção pela TR e, após a citação, com a atualização monetária e juros pelos índices da poupança, arcando a autarquia com as custas processuais reduzidas e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir do primeiro requerimento, ao argumento da existência de documentos demonstrando a sua incapacidade permanente para o labor, restando devidamente preenchidos os pertinentes requisitos legais.

 

Sem contrarrazões, por força de recurso voluntário, vieram os autos conclusos.

 É  o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A parte autora pugna pela reforma da sentença com a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a partir da data do primeiro requerimento, sustentando terem sido devidamente preenchidos os inerentes requisitos legais, sendo consignada, através dos documentos acostados aos autos, a permanente incapacidade para o labor.

Na sentença, restou afastada a pleiteada conversão de benefício, ao fundamento da existência de alegação categórica por parte do perito, em audiência, no sentido da possibilidade de recuperação da parte autora no prazo de 01 ano.

 Examinando os autos, denota-se, de fato, terem sido juntados documentos comprobatórios das doenças incapacitantes mencionadas pela parte autora. No entanto, verifica-se que tais provas não afastam a índole temporária do impedimento laboral, consignada cabalmente pelo perito em audiência (fl. 101), que acabou por atestar a possibilidade de recuperação da parte autora no prazo de 01 ano. Ademais, observa-se que a tese de defesa recursal é basicamente no sentido de que a recorrente possui incapacidade total para o labor. Porém, não rebate o basilar fundamento do ato judicial alusivo à possibilidade de recuperação da parte autora com o devido tratamento, que atrai a natureza temporária às enfermidades descritas.

Diante desse quadro, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, eis que o quadro incapacitante diagnosticado em juízo é compatível com aquele alegado na inicial e na via administrativa, embora, todavia, registrada a possibilidade de recuperação da parte autora.

Por sua vez, oportuno referir a impropriedade do estabelecimento de um eventual prazo de 01 (um) ano para a recuperação da parte autora e a sua conseqüente reabilitação laboral. Saliento, em relação à possível fixação de termo final para o benefício que, embora o perito judicial tenha sugerido a concessão de auxílio-doença por 01 (um ) ano, restou clara a impossibilidade de prognóstico seguro nesse sentido. Destarte, incumbe à própria Autarquia Previdenciária, depois do trânsito em julgado, realizar os exames periódicos a fim de verificar se persiste a incapacidade, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91.

Estampa a jurisprudência deste Tribunal:

Consoante se infere da leitura dessas decisões, a chamada alta programada constitui instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte.

Nesse contexto, a apelação da parte autora merece parcial acolhimento, apenas para que seja afastada eventual hipótese de alta programada, consoante o prazo estabelecido em perícia judicial, exarada em audiência.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Resta provido em parte o apelo parte autora, tão somente para afastar eventual hipótese de alta programada, determinando-se a implantação do benefício concedido.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, determinando a imediata implantação do benefício previdenciário concedido no Juízo a quo.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 592, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO JUÍZO A QUO.