PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0008653-56.2016.4.04.9999

1. Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

2. Havendo alteração fática do quadro clínico do segurado, é de considerar-se superado o comando sentencial da ação previamente ajuizada, visto que inoperante frente à nova situação. Não se trata de violação à coisa julgada por serem inconfundíveis a imutabilidade da decisão judicial e o aparecimento de relação jurídica em novas bases.

3. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferida sentença de mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferida sentença de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da ocorrência de coisa julgada. A requerente foi condenada ao pagamento da custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em setecentos reais, suspensa a exigibilidade, face à AJG.

 A parte autora, no apelo, requer a reapreciação da sentença que julgou extinta a demanda, de modo que esta Corte profira sentença de mérito, deferindo o benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 31/05/2006 (fls. 10 e 116). Subsidiariamente requer seja anulado o julgado monocrático e determinado o retorno dos autos à origem para regular trâmite da demanda, com nova sentença, agora de mérito. Aduz que, como seu quadro clínico se agravou, a sentença de improcedência proferida na ação 2006.71.15.002018-7/RS (fls. 90 e106-v.) não configuraria coisa julgada.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Com relação à coisa julgada que motivou a extinção do feito sem exame do seu mérito, observa-se que o pedido veiculado na ação n°. 2006.71.15.002018-7/RS restou julgado improcedente pelo Juízo Federal Substituto da Vara Federal de Campo Novo, em 26 de novembro de 2007. A referida ação envolveu discussão sobre a concessão de benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 31/05/2006 (fls. 89/90). Na presente ação, distribuída em 03/01/2012, a autora pugna pelo reconhecimento da incapacidade laboral, levando em conta seu atual quadro clínico. Assevera que houve o agravamento de suas patologias e que, assim, resta afastada a alegada coisa julgada. (fls. 116).

In casu, esclareço que a questão da coisa julgada não merece prosperar. A jurisprudência se orienta no sentido de que, alteradas as condições físicas do segurado, resta autorizada a propositura de nova ação objetivando nova perícia judicial, verbis:

Na hipótese vertente, houve agravamento da patologia apresentada pela parte autora (cinquenta e oito anos de idade, agricultora, portadora de cegueira definitiva no olho esquerdo e com 50% da capacidade visual do olho direito). De tal modo, havendo alteração fática do quadro clínico da segurada, é de considerar-se superado o comando sentencial da ação previamente ajuizada, visto que inoperante frente à nova situação. Ressalto que não se trata de violação à coisa julgada por serem inconfundíveis a imutabilidade da decisão judicial e o aparecimento de relação jurídica em novas bases. Aqui se configura ação com mesmo pedido e entre as mesmas partes, no entanto com nova causa de pedir porque modificada a realidade fática subjacente.

Deve ser determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha seu regular processamento, com a análise das provas pertinentes e, ao final, seja proferida sentença de mérito.

É como voto.

 

A apelação da parte autora foi provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferida sentença de mérito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha seu regular processamento, com a análise das provas pertinentes e, ao final, seja proferida sentença de mérito.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROCESSAMENTO, COM A ANÁLISE DAS PROVAS PERTINENTES E, AO FINAL, SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.