PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CARACTERIZADAS. COMPLEMENT...

II. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pelas partes foram satisfatoriamente respondidas.

III. O julgador tem o poder de indeferir as provas que entender desecessárias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em favor do autor, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais.

A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido.

Apela, a parte autora, requerendo a concessão de auxílio-doença , por entender demonstrada a incapacidade laboral. Sucessivamente, pede a anulação da sentença, devolvendo os autos a origem para continuidade da instrução, com deferimento de audiência para inspeção judicial, oitiva de testemunhas e nova perícia médica.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de segurado especial, nascido em 23/07/1980 , contando, atualmente, com 35 anos de idade.

O laudo pericial firmado pelo perito Dr. Bruce Quatrin Buzzeto, atesta a presença do seguinte quadro: discopatia degenerativa, espondilolistese, bursite ombro e fratura do arco zigomatico (Eventos 39, 41 e 53 - LAU1).

Em relação à alegada inaptidão laboral, afirmou que não há incapacidade.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo. Por outro lado, não logram a mesma sorte, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

Assim, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar da conclusão do perito do Juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada.

E mais, na data do requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade (10/10/2005), ao que tudo indica ocorreu por conta das lesões sofridas na face direita (fratura do arco zigomatico) devido ao acidente com motocicleta, bem como de dores no ombro decorrentes do mesmo evento. Os prontuários médicos, aliás, indicam que o demandante foi internado e foi submetido a procedimento cirúrgico corretivo. Na perícia administrativa, contudo, não há menção de que o autor tenha relatado dores na região lombar e nem há documentos contemporâneos ao requerimento indicando a existência de lesão nessa região do corpo, embora tenha sido mencionado na inicial.

De outra parte, foram juntados exames clínicos mais recentes (datados de 2014), indicando, por exemplo, a existência de pequena hérnia discal e espondilolistese. Com relação a essas constatações clínicas, por outro lado, não havendo outros elementos, não é possível afirmar que na data do requerimento administrativo o autor já pudesse apresentar esse quadro de saúde e que por conta disso estivesse incapacitado naquele momento. De qualquer maneira, tais documentos foram analisados na pericial judicial, tendo o expert concluído pela ausência de incapacidade.

Com relação ao relato de dores no ombro e da face, estes sim, contemporâneas ao requerimento administrativo, não há nenhum documento médico infirmando as conclusões da perícia realizada na esfera administrativa e confirmadas no exame médico feito em juízo.

Logo, mantida a sentença de improcedência.

Por outro lado, quanto ao pleito de realização de nova perícia, tenho-o como improcedente. Levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração do laudo, que traz conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento da alegação de inconsistência da perícia e necessidade de complementação.

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente - ainda que não na totalidade dos quesitos apresentados - se considerados impertinentes pela ausência de incapacidade verificada.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral da autora, razão pela qual as mesmas devem ser prestigiadas.

Por outro lado, não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista da não realização de audiência para inspeção judicial e oitiva de testemunhas.

Considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, entende-se incabível a realização de complementação de prova, como quer a recorrente.

Com efeito. É cediço que o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a oitiva de testemunhas e o depoimento da parte autora.

Nada a reparar, portanto.

Conclusão

Desprovida a apelação do autor e mantida integralmente a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Embora entenda que o apelante esteve incapacitado para o labor na época reconhecida pela perícia médica realizada pelo INSS, ou seja, de 13/04/2005 a 03/08/2005, período em que foi submetido a procedimento cirúrgico devido a acidente sofrido com motocicleta, tendo ajuizado a presente demanda somente em 28/05/2015, não há como reconhecer o direito ao auxílio-doença relativamente àquele período, uma vez que tais parcelas restaram abarcadas pela prescrição quinquenal.

De outro lado, os demais documentos juntados pelo autor, relativos a problemas de coluna, datados nos anos de 2014 e 2015, não sendo hábeis a infirmar as conclusões do laudo pericial de que o demandante não se encontra incapacitado para o labor nem ficou com sequelas do acidente sofrido no ano de 2005.

Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.