PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0003459-75.2016.4.04.9999

É indevido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho, assim como é indevido o auxílio-acidente por não haver redução da capacidade da parte autora para o trabalho.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença em 27/05/2009.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais em razão da isenção de sucumbência para as demandas acidentárias, estabelecida no art. 129, parágrafo único, de Lei 8.213/1991 (conforme Súmula 110 do STJ: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado").

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a redução da sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença, e, sucessivamente, ao restabelecimento do auxílio-doença ou ainda pela baixados autos em diligência para a realização de novo exame pericial, na forma do art. 437 do CPC.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 02/05/2013 (fls. 65/78), por médico especializado em medicina interna, higiene ocupacional e medicina do trabalho, apurou que a parte autora, costureira nascida em 15/07/1971, sofreu acidente de trânsito em 2008, tendo fraturado o pé direito (fratura da base do 5º metatarso direita e da extremidade distal do osso cubóide), e concluiu que a autora não apresentou ao exame pericial realizado qualquer lesão que diminua sua capacidade fisiológica e que não existe incapacidade laborativa.

Cabe transcrever parte da perícia referente ao exame físico:

No quesito 11 da parte autora (fl. 72), o perito foi indagado se as conclusões levadas a efeito nos laudos e relatórios médicos apresentados com a inicial e que atestaram "fratura do 5º metatarso do pé direito e da extremidade distal do osso cubóide" conferem com o atual quadro clínico, ao que respondeu: Sim, quadro cicatrizado, estabilizado e sem seqüelas funcionais.

Desse modo, tendo o perito concluído que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade, agiu acertadamente o juiz da causa, ao rejeitar a demanda, com base em laudo pericial fundamentado e concludente da capacidade laboral da segurada.

As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre.

Impende referir que o perito realizou detalhado exame físico, respondeu aos quesitos, o laudo judicial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente a controvérsia, caso em que nova perícia é desnecessária, à luz do que dispõe o art. 437 do Código de Processo Civil.

Por fim, verifico que o juiz da causa não condenou a autora ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários), em razão da isenção de sucumbência para as demandas acidentárias, estabelecida no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Contudo, o referido dispositivo é aplicado para litígios relativos a acidente de trabalho, o que não é o caso dos autos. No entanto, considerando que a autora litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais fica suspensa enquanto perdurar a benesse.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1521, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.