PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. TRF4. 5004561-13.2013.4.04.7005...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EVERALDO VENÂNCIO DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26jun.2008, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação (30abr.2002).

A demanda foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná, sendo a competência declinada em favor da Justiça Federal (Evento 33-OUT19).

Sobreveio sentença (Evento 78-SENT1) que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quinhentos reais, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do deferimento de AJG.

O autor apelou (Evento 85-APELAÇÃO1), afirmando estar comprovado ser portador de doença na coluna em decorrência de acidente ocorrido em 2001, com lesões consolidadas que impedem o exercício de suas funções habituais.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza que a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

CASO CONCRETO

O preenchimento da carência necessária e a comprovação da qualidade de segurado não são controvertidos. No que tange à incapacidade, o laudo pericial apresentado (Evento 70-LAUDPERI1), datado de 13ago.2014, informa que o autor é portador de Discopatias degenerativas de coluna lombar, submetido a Artrodese de L5-S1 em 2001. Estas patologias associadas ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justifica uma incapacidade parcial, ou seja, incapacidade para atividades em que haja sobrecarga em coluna vertebral como carregar e transportar cargas pesadas, manter flexão de coluna, etc. Porém apresenta condições de realizar atividades desde que respeitando suas restrições. Sugiro que seja remanejado de atividade, para uma que não haja sobrecarga em coluna vertebral e esforços físicos intensos. Portanto, incapaz definitivamente para realizar suas atividades de pedreiro, porém pode continuar a realizar suas atividades de manobrista.

Está amplamente evidenciado que não há incapacidade para o trabalho; improcede a pretensão de auxílio-doença.

Cabe verificar a possibilidade de deferimento de auxílio-acidente. Como visto acima, em se tratando de benefício por incapacidade, nada impede que o julgador, analisando a adequação dos fatos e provas existentes com a hipótese legalmente prevista, conceda benefício diverso daquele expressamente requerido na inicial. Assim, mesmo que o auxílio-acidente não tenha sido pleiteado, preenchidos os requisitos legais, é possível a concessão, sem que a decisão incorra em nulidade.

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Observe-se que a concessão do auxílio-acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da capacidade decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

Na hipótese, ainda que o laudo pericial comprove que o demandante apresenta lesões consolidadas na coluna vertebral, não há indicativo, seja no laudo pericial (Evento 70), seja na ampla quantidade de informações apresentadas nos documentos apresentados no Evento 27, que a atual incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho. Ao contrário, o próprio perito consignou não haver elementos que comprovem a existência de acidente (Evento 70-LAUDPERI1), a mesma afirmação do perito na ação que tramitou perante a Justiça Estadual do Paraná (Evento 27-LAU26-p. 10). Ademais, conforme consta da própria sentença que concluiu pela incompetência daquele Juízo (Evento 33-OUT19) a prova testemunhal produzida naquele processo não demonstra nexo de causalidade entre as doenças das quais o autor era portador e o acidente narrado na petição inicial.

Portanto, não cabe conceder auxílio-acidente.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.