PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADAS. TRF4. 5001489-30.2013.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em favor do autor, ou, alternativamente, ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez.

 

O MM. Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

 

Apela o autor, visando à reforma total do provimento judicial a fim de ser julgado procedente o pedido. Alega, em síntese, que é devido o benefício, ainda que haja redução mínima da capacidade laboral.

 

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a esta Corte.

 

É o breve relatório.

 

À revisão.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Já para o auxílio-acidente é necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Já para o auxílio-acidente, deve restar evidenciada a redução permanente da capacidade laboral, em decorrência do indigitado acidente.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

 

A qualidade de segurado é incontroversa e encontra-se suficientemente demonstrada nos autos, razão pela qual considero atendido este requisito.

 

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

 

 

 

Trata-se de Segurado que exerceu, por último, as funções de serviços gerais, nascido em 23/08/1976, e contando, atualmente, com 39 anos de idade.

 

O laudo pericial, firmado pelo Perito Dr.Alcindo Cerci Neto, atesta que a parte autora apresenta o seguinte quadro: dor lombar baixar (Evento 63 - LAUDPERI1, complementado no Evento 78 - LAUDPERI1 e Evento 98 - LAUDPERI1).

 

Em relação à alegada redução da capacidade laboral, ressaltou, expressamente, que o autor apresenta redução da capacidade de trabalho abaixo de 20%, ou seja de 0-20% significa apenas que é LEVE e não influencia nas atividades de trabalhos habituais ou a época do autor (Evento 78 - LAUDPERI1).

 

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de terminada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

 

Note-se, contudo, que o perito afirmou expressamente que não existe nenhum documento anexado aos autos a confirmar que a patologia que o autor apresenta decorre de acidente de trabalho, com a ressalva de que o periciando é portador de dor lombar baixa (resposta ao quesito 2 - Evento 63 - LAU1).

 

De qualquer modo, foi ressaltado que o autor encontra-se apto ao desempenho de suas atividades de trabalho, inclusive com carregamento de peso.

 

Assim, não restou configurada hipótese de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Desprovida a apelação, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Após o exame dos autos, concluo por acompanhar o voto do eminente Desembargador Relator.

A perícia realizada referiu, com segurança, que o segurado é portador de dor lombar baixa (M54.4), apresentando leve redução da capacidade laboral, entre 0 e 20%, que não o incapacita para o trabalho.

Em primeiro lugar, não existe a prova, nos autos, da ocorrência de acidente, que tenha causado a redução capacidade laboral. Tanto assim que recebeu benefícios de auxílio-doença NB 5183923481-3 (entre 25/10/2006 e 22/05/2007) e NB 521618759-2 (entre 11/10/2007 e 01/01/2008).

Por outro lado, a perícia é clara quando atesta que "não existe nenhum sinal clínico de incapacidade, sendo o autor considerado APTO ao desempenho de suas atividades de trabalho, inclusive com carregamento de peso."

Diante desses fatos, inexistindo prova em sentido contrário, acompanho integralmente o sempre percuciente voto do eminente Desembargador Relator.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT. AGUARDA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO COM O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DES. PAULO AFONSO BRUM VAZ NO MESMO SENTIDO. A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.