PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. TRF4. 0015533-06.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 650,00.

 

O autor, em suas razões de apelação, sustenta que está incapacitado para o labor, conforme consignado pelo perito médico, razão pela qual faz jus ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente ou ao benefício assistencial.

 

O Ministério Público opiniou para que seja conhecido parcialmente o recurso, apenas no que tange ao pedido de auxílio-doença, e que nesta parte seja julgado improcedente, uma vez que a incapacidade é parcial (fls. 71).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O autor requereu administrativamente benefício assistencial em 13/11/2007, pedido indeferido sob o argumento de que ausente a incapacidade (fls. 16). Na presente ação, ajuizada em 26/01/2009, o autor sustenta que é agricultor em regime de economia familiar e que está impossibilitado de exercer suas atividades em razão de cegueira no olho esquerdo, razão pela qual tem direito ao auxílio-doença.

A perícia médica, realizada em 29/03/2011, indicou que o requerente é portador de transtornos da íris, retinianos e de cegueira em um olho (CID H22.8, H 36.8 e H54.4) desde o nascimento, doença congênita que gera incapacidade total e definitiva para atividades que exijam binocularidade. Constou do laudo pericial que o autor, questionado sobre a sua profissão, declarou que estava trabalhando em uma fábrica de injetados há mais ou menos um ano (fls. 45-46).

Observo que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela não concessão do benefício por incapacidade em casos de visão monocular, desde que a atividade desempenhada não exija visão binocular, in verbis:

Assim, com base nas informações da perícia médica, de que o requerente está incapacitado somente para atividades que exijam binocularidade e de que ele se encontra laborando em uma fábrica de injetados, conclui-se que não há incapacidade no caso em tela, não fazendo o autor jus a qualquer um dos benefícios por incapacidade requeridos (auxílio-doença, auxílio-acidente ou benefício assistencial).

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, bem como a condenação em verba honorária e em custas e despesas processuais, cujo pagamento resta suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.