PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO NEGADO. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. TRF4. 0011178-11.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Idílio Marciano Pietroski, em 24/04/2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (20/10/2011 - fl. 21).

Realizou-se perícia médica judicial em 28/05/2014 (fls. 150/152).

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 15/10/2015 (fls. 169/171).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 16/05/2016 (fl. 177), julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em R$ 880,00, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora apela, sustentando que o magistrado de origem ignorou as provas pericial e testemunhal e que o processo previdenciário deve se ater aos fatos. Afirma que o laudo pericial confirmou a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido e que as testemunhas ouvidas possuem conhecimento acerca das atividades desempenhadas na agricultura. Aduz que a visão monocular tende a diminuir a capacidade e a segurança, bem como que a visão é essencial ao desenvolvimento de suas atividades laborais. (fls. 178/185).

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (fl. 187, verso).

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pela Dra. Taigoara Garbin, especialista em Oftalmologia (fls. 150/152), em 28/05/2014, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a - enfermidade: Cegueira no olho direito por alta miopia com coroidose mioópica severa (H54.4);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e - início da incapacidade: infância.

De acordo com o perito:

Cabe destacar, como bem fez o magistrado de origem, que "apontou a prova pericial a preexistência do quadro alegado pelo autor como incapacitante ao seu ingresso no RGPS, na medida em que remontaria à sua infância, a elidir, assim, o invocado direito ao benefício de auxílio-doença, por incidência à espécie da regra estabelecida pelo parágrafo único do art. 59 do CPC."

Além disso, especificamente em relação à visão monocular de agricultor, este Tribunal vem firmando posicionamento no sentido de ser indevido benefício por incapacidade.

Quanto ao ponto, mantive entendimento diverso, por identificar na ausência de visão de profundidade, característica da visão monocular, dificuldades para o uso dos instrumentos de trabalho no campo e riscos à integridade física do agricultor. No entanto, considerando que a jurisprudência nesta Corte firmou-se no sentido oposto, acolho o novo entendimento, em homenagem à segurança jurídica requerida das decisões judiciais.

Assim, a visão monocular não implica incapacidade laboral no caso de trabalhador rural. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Apelo não provido no ponto.

Nada obsta a que, agravado o quadro, a parte autora formule novo pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em R$ 880,00.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Majorados os honorários de sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.