PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. TRF4. 0024111-84.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sebastião Candeo ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER (10/09/2012).

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a sua incapacidade laborativa, conforme atestados e exames médicos juntados aos autos, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório. 

A perícia judicial, realizada em 05/11/2013, por médico especializado em pericias médicas, apurou que o autor, motorista de caminhão, é portador de hipertensão arterial sistêmica (CID 10-I10) e diabetes mellitus não insulinodependente (CID 10-E11.9), ambas compensadas mediante tratamento medicamentoso e acompanhamento médico ambulatorial. Esclareceu que, no momento, as moléstias que acometem o autor não causam incapacidade para o exercício de suas atividades habituais.

Ausente a comprovação de incapacidade, está correta a sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença.

O expert respondeu e fundamentou os quesitos de forma clara e objetiva, tendo concluído pela capacidade laborativa baseado na história clínica (fornecida na anamnese), exame físico geral e segmentar e na verificação do contido nos autos.

Assim, as conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre, haja vista que os atestados, prontuários e exames médicos acostados aos autos (fls.60 a 83) não possuem força para ilidir as conclusões do perito judicial.

Acresce que simples atestados médicos, elaborados por médicos do próprio demandante, não podem prevalecer sobre o laudo pericial, fundamentado e conclusivo, elaborado pelo perito, o qual, por desvinculado de ambas as partes, tem melhores condições de proferir juízo isento sobre o caso.

Dessa forma, negado provimento ao apelo, resta confirmada a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.