PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. TRF4. 0024224-38.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Agenor Seberino ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, que a ação foi instruída com documentos (exames, atestados médicos, receituários) comprovando a necessidade do benefício, uma vez que está incapacitado para suas atividades laborais de agricultor, por demandar grande esforço físico, agravando mais seus problemas cardíacos. Sustenta que o fato de estar trabalhando, não significa capacidade laborativa, mas sim necessidade, tendo em vista que sobrevive somente de seu labor rural, não tendo outros meios financeiros.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. 

É o relatório.

A perícia judicial, realizada em 25/06/2014, por médico especializado em neurologia e medicina do trabalho, apurou que o autor, agricultor, hipertenso controlado e DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) igualmente controlada, não está incapacitado para o trabalho. Esclareceu que o exame físico não revela alterações, estando o quadro clínico compensado.

Ausente a comprovação de incapacidade, está correta a sentença de improcedência dos pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O expert respondeu e fundamentou os quesitos de forma clara e objetiva, sendo descritos os exames feitos no autor e a conclusão a qual o perito chegou com a realização dos mesmos, nos seguintes termos:

Assim, as conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre, haja vista que os atestados médicos acostados aos autos (fls.14 e 15) não possuem força para ilidir as conclusões do perito judicial.

Acresce que simples atestados médicos, elaborados por médicos do próprio demandante, não podem prevalecer sobre o laudo pericial, fundamentado e conclusivo, elaborado pelo perito, o qual, por desvinculado de ambas as partes, tem melhores condições de proferir juízo isento sobre o caso.

Impende salientar, por oportuno, que a conclusão do perito de inexistência de incapacidade não decorreu do fato de o agricultor estar trabalhando, mas sim em razão do exame físico não revelar alterações, e por estar compensado o quadro clínico.

Dessa forma, negado provimento ao apelo, resta confirmada a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.