AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0002506-14.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Oldemar Writzl Gross ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 05/08/2013 (NB 601.554.073-0).

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença desde a cessação. Refere que está tendo muita dificuldade para retornar ao trabalho em razão de sua doença. Reporta que, dependendo das circunstâncias, doenças mentais leves e moderadas também podem levar à incapacidade. Alega que a instabilidade gerada pela sua doença não tem permitido o desenvolvimento de suas atividades de agricultor. Refere que tem capacidade apenas para atividades leves e esporádicas que são insuficientes de lhe prover o sustento. Discorre sobre a não necessidade de incapacidade total para a concessão do benefício previdenciário. Requer a antecipação de tutela.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

A parte autora peticionou requerendo a concessão da tutela de urgência, para fins de implantação do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC de 2015. Sustenta, em síntese, que a probabilidade do direito está consubstanciada na prova produzida nos autos, em que atestada a existência de doença psíquica (transtorno mental e comportamental devido ao uso de substância etílica), e o perigo de dano por não estar em condições de prover o próprio sustento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, verbis:

Cabe referir, ainda, que nem mesmo o atestado médico juntado pela parte autora, para embasar o seu pedido de tutela de urgência, aponta incapacidade laborativa, apenas descreve a moléstia de que é portadora e diz que o paciente "refere dificuldades para manter atividades laborativas".

Dessa forma, conforme atestado pela prova pericial, ausente o requisito necessário de incapacidade, está correta a sentença de improcedência, que resta mantida, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1737, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.