PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. DESNECESSIDA...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. DESNECESSIDADE.

1. É indevido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho.

2. Já tendo sido realizadas duas perícias por médicos especialistas em medicina do trabalho e em psiquiatria, da confiança do Juízo, elucidativas sobre a situação da parte autora, não se justifica a determinação de realização de nova perícia médica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negada concessão de auxílio-doença devido à conclusão da perícia médica contrária ao pleito. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o autor alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois não foi realizada a perícia com médico ortopedista, apesar de ter sido sugerido pela perita em medicina do trabalho. No mérito, sustenta que há incapacidade comprovada pelas perícias realizadas e o restante do conjunto probatório, e que não tem condições de retornar ao trabalho. Pede reforma da sentença para a concessão do auxílio-doença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Afasto a hipótese de cerceamento de defesa. Duas perícias judiciais foram realizadas, nos limites da demanda proposta na peça inicial, que alegava, prioritariamente, doenças psiquiátricas, além de sequelas de acidente de trânsito. Saliento que à fl. 06, ao especificar as provas pretendidas, o autor requereu perícia com médico especialista em medicina do trabalho, o que lhe foi concedido.

A perícia com especialista em medicina do trabalho negou a existência de incapacidade, mas citou alguns documentos médicos que não se encontravam nos autos e sugeriu a realização de perícia judicial na área de ortopedia e traumatologia.

Tendo em vista a sugestão, foi nomeado perito especialista em ortopedia; entretanto, o médico recusou o encargo porque, na perícia administrativa que indeferiu o pedido, a patologia avaliada era psiquiátrica, e sequer menciona, no histórico, qualquer evidência de problema ortopédico (fl. 34). Foi então nomeado médico psiquiatra, cujo laudo também não confirmou a incapacidade.

Insatisfeito, o autor afirma que as perícias realizadas foram insuficientes, e alega que os atestados às fls. 23 e 24 comprovam problemas ortopédicos decorrentes de acidente de moto. Ocorre que tais atestados nada provam sobre a incapacidade à época do indeferimento em 11/11/2010, ou posterior, pois datam de setembro e novembro de 2007, quando o autor estava em gozo do NB 521.967.989-5, conforme CNIS (fl. 33).

Inexistem as "incongruências" pretendidas no processo. O direito de produzir provas foi concedido ao autor, de forma regular, tendo sido realizadas duas perícias cujos laudos são completos e detalhados. O magistrado da causa agiu corretamente ao entender desnecessária a realização de mais uma prova técnica, visto que o conjunto probatório amealhado mostrou-se suficiente para o adequado deslinde do feito.

A primeira perícia judicial, realizada em 27/07/2011, com médica do trabalho, apurou que o autor, agricultor, nascido em 16/01/1978, é portador de transtornos internos dos joelhos - M23, e que não há evidências clínicas de incapacidade laborativa.

A segunda perícia, realizada em 06/07/2013, com médico psiquiatra, apurou que o autor é portador de retardo mental leve - F70, e que a doença não é incapacitante para suas atividades habituais.

Com base na sugestão da primeira perita, à fl. 53 do laudo, de realização nova perícia por ortopedista, o autor insiste na necessidade de dilação probatória. O apelo não prospera.

O art. 437 do CPC permite que o juiz determine, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, o que no caso não ocorre, pois da análise do laudo não se vislumbra probabilidade de a conclusão pela ausência de incapacidade laborativa estar incorreta.

No laudo (fls. 51-54), são citados os seguintes documentos médicos apresentados à perícia:

Observa-se que, entre os documentos acima, a ressonância magnética de nº 4 é o único exame contemporâneo ao requerimento administrativo que poderia justificar a utilidade de uma opinião de especialista em ortopedia e traumatologia; entretanto, no mesmo laudo encontra-se a descrição do exame físico realizado na perícia pela especialista em medicina do trabalho, assim descrito:

Percebe-se que o exame pericial não constatou alteração funcional incapacitante, estando adequadamente justificada a conclusão de que no momento, sob o ponto de vista clínico-ocupacional, não há evidências clínicas de incapacidade laborativa.

Dessa forma, foi suficientemente motivada e deve ser confirmada a decisão que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, ante a ausência de comprovação de incapacidade do autor para seu trabalho habitual. Resta mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados, negado provimento ao apelo da parte autora.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.