Apelação Cível Nº 5013307-30.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: SALETE GONZAGA LERIA
ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA ULIANA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da carência.
A apelante sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela concessão do benefício assistencial, desde 20/01/2011 (DER).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).
Caso concreto
A controvérsia nos autos cinge-se à verificação do preenchimento da carência pela parte autora.
O julgador de primeira instância desatou a controvérsia com os seguintes fundamentos:
"O pedido deve ser julgado improcedente.
Ainda que presente a condição de segurada, em razão do período de graça (art. 15 da Lei n. 8.213/91), verifico que a autora não cumpriu a carência necessária à concessão dos benefícios por incapacidade.
"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
[...]
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração [...]"
No caso em análise, o laudo pericial atestou que a autora apresenta transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, o que acarreta incapacidade total e temporária para o trabalho (fls. 114/115).
Quanto ao início da incapacidade, o laudo pericial do INSS aponta o dia 01/01/2010 (fl. 60), enquanto o perito judicial estimou como sendo a data de 26/08/2013 (fl. 114).
Nesse ponto, entendo que pode ser considerado como termo inicial da incapacidade a data de 01/01/2010, porque já apontada pelo INSS na via administrativa, e também porque o perito judicial não afastou a existência de invalidez desde o referido marco.
A autora, por sua vez, verteu contribuições à Previdência Social no período de junho a agosto de 2008 (fl. 58). Após tal marco, inexistem vínculos cadastrados, circunstância que é suficiente para comprovar a condição de desemprego no período anterior ao início da incapacidade1.
Considerando que o período de graça é de 24 meses, nos termos do art. 15, inc. II, e § 2º, da Lei n. 8.213/91, tem-se que, quando do início da incapacidade (janeiro de 2010), a autora detinha a qualidade de segurada.
Não obstante, tal requisito não é suficiente para a concessão do benefício, que não dispensa o cumprimento da carência prevista no art. 25, inc I, da Lei n. 8.213/91. E tal requisito não foi preenchido pela autora, eis que não alcançou as 12 contribuições mensais exigidas por lei (fl. 58).
Veja-se que a hipótese dos autos não constitui exceção prevista no artigo 26, inc. II, da Lei n. 8.213/91, haja vista que a incapacidade ocorreu em virtude de transtorno depressivo recorrente. Por isso, há que se reconhecer o não preenchimento da carência necessária.
Não preenchidos os requisitos dos art. 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, o indeferimento administrativo deve se manter."
A sentença não comporta reparos.
De acordo com a perícia realizada por médico psiquiatra, a autora é de fato portadora de "transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado com sintomas somáticos" (CID10 F33.1) e está total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Sugeriu o afastamento da segurada pelo período de 6 meses para tratamento.
Contudo, embora preenchido os requisito da incapacidade laborativa e qualidade de segurada, a autora não comprovou o cumprimento da carência exigida, conforme previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91 (12 contribuições), razão pela qual não faz jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Outrossim, também não faz jus ao benefício assistencial.
O art. 20 da Lei nº 8.724/03 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) assim dispõe:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
(...)
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
(...)
§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
O conceito de deficiência está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência. Considerando que no caso dos autos não foi comprovado "impedimento de longo prazo", não restou cumprido, portanto, o requisito da "deficiência".
Desse modo, ausente o requisito da deficiência, não basta, por si só, o requisito da miserabilidade para deferimento do benefício assistencial, de modo que é desnecessário analisar a condição sócio-econômica da parte autora.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5013307-30.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: SALETE GONZAGA LERIA
ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA ULIANA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. carência. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade.
2. Hipótese em que não restou comprovado o preenchimento da carência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de maio de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/05/2019
Apelação Cível Nº 5013307-30.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: SALETE GONZAGA LERIA
ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA ULIANA (OAB SC010613)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 1023, disponibilizada no DE de 10/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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