PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA QUE O INSS SE MANIFESTE SOBRE O LAUDO PERICIAL. TRF4. 5030506-70.2015....

1. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando se cria obstáculo infundado ao litigante, impedindo-o de praticar atos que lhe resguardem os interesses na lide.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando que seja reaberto o prazo para que o INSS se manifeste sobre o laudo pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que deferiu antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (04-02-13), condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas e acrescidas de juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta a nulidade da sentença, já que lançada antes do término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial. Quanto ao mérito, alega que inexiste incapacidade laborativa que justifique o deferimento do benefício pleiteado (evento 65).

A autora apresentou contrarrazões (evento 73).

Os autos foram baixados em diligência para juntada de arquivo contendo áudio e vídeo dos depoimentos (evento 81).

Baixados os autos ao primeiro grau, foi proferida decisão determinando nova audiência de instrução, já que a mídia dos depoimentos colhidos encontrava-se inaudíveis (evento 96).

Foi realizada nova audiência de instrução (evento 104).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Sustenta o INSS nulidade processual, em razão da prolação da sentença antes de findado o prazo para manifestação a respeito do laudo pericial.

Nos autos eletrônicos, verifica-se que, de fato, a sentença foi proferida antes de intimado o INSS acerca do laudo pericial (eventos 57-58).

Assiste razão à parte apelante, portanto, quanto à preliminar de cerceamento de defesa suscitada, pois, efetivamente, não lhe foi oportunizado, antes da sentença, formular quesitos complementares ou requerer outros esclarecimentos ao perito.

Há que se considerar, também, que, posteriormente ao julgamento do feito, a oitiva de testemunhas foi reproduzida, em razão da constatação, pelo juízo, de que a mídia digital dos depoimentos tomados ao longo da instrução se encontrava danificada (eventos 96-104).

Impõe-se, diante de tal situação, o acolhimento da preliminar, com a conseguinte decretação de nulidade da sentença, para seja reaberto o prazo para manifestação do INSS acerca do laudo pericial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando que seja reaberto o prazo para que o INSS se manifeste sobre o laudo pericial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1114, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE SEJA REABERTO O PRAZO PARA QUE O INSS SE MANIFESTE SOBRE O LAUDO PERICIAL.