PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. TRF4. 5025327-58.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor da Autora.

A sentença de 1º grau julgou extinto o processo sem examinar o mérito em função da coisa julgada, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela a Autora, pedindo a reforma total do provimento judicial a fim de que venha a ser anulado o provimento judicial e examinado o mérito da demanda, sob a alegação, em síntese, de que se trata de hipótese de agravamento do quadro anterior, inclusive com novo requerimento administrativo, o que permite o ajuizamento de outra ação.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A parte autora ajuizou a presente demanda (Ação Previdenciária nº 5025327-58.2015.4.04.9999) em 07/07/2015, perante o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Manoel Ribas/PR, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o cancelamento administrativo ocorrido em 17/12/2005 (Evento 1 - INIC1).

Anteriormente, a Autora ajuizou o feito 269/2006, em 05/09/2006, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário recebido até 17/12/2005.

No caso, o Julgador verificou que na ação anterior também foi postulada a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo feito em 2005, sendo que, em tal oportunidade, foi julgado improcedente o pedido, com base na ausência de incapacidade laboral.

Note-se que, mesmo tendo havido novo requerimento administrativo, o mesmo não foi acompanhado de quaisquer documentos médicos a ele contemporâneos - o que seria exigível, ainda mais se evidenciado agravamento da enfermidade - como quer fazer crer a parte Autora, sob pena, inclusive, de configuração da falta de interesse de agir. Deve ser ressaltado, outrossim, que foi requerido o restabelecimento de benefício cessado em 2005 - objeto do processo anterior.

Assim, penso que restou efetivamente configurada a coisa julgada, mostrando-se correta a extinção do feito sem resolução de mérito procedida em 1º grau de jurisdição.

Dessa forma, deve ser mantida integralmente a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.