PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. TRF4. 0010347-94.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença em favor da Autora, com a conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido de pedido de antecipação de tutela.

O MM. Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem examinar o mérito em função da coisa julgada, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela a Autora, pedindo a reforma total do provimento judicial a fim de que venha a ser concedido benefício previdenciário em seu favor, sob a alegação de agravamento das doenças.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos ao e. Tribunal de Justiça, que declinou da competência para esta Corte.

É o breve relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A autora ajuizou a presente demanda (Ação Previdenciária 0010347-94.2015.404.9999) em 17/05/2007, perante a 2ª Vara de São Sebastião do Caí /RS, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença NB 5170474110, cancelado em novembro de 2006.

Pouco antes, em julho de 2006, a Autora ajuizou perante a Justiça Federal de Novo Hamburgo o processo nº 2006.71.08.009848-0/RS, visando à concessão de benefício por incapacidade pela mesma enfermidade, o qual foi julgado improcedente.

No caso, verifica-se que ambos os pedidos foram ajuizados em virtude do indeferimento do mesmo requerimento administrativo - ainda que tenha sido feito pedido administrativo de prorrogação. Assim, se o pedido já foi objeto de apreciação no feito anterior, resta, efetivamente, configurada a existência de coisa julgada.

Nada a reparar, portanto, na sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

Dessa forma, deve ser mantida integralmente a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

O eminente Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz pediu vista após o voto do eminente Relator negando provimento à apelação da parte autora.

Não obstante as percucientes razões esposadas pela recorrente, entendo que o ilustre Des. Federal Rogério Favreto solucionou a lide com a acuidade costumeira:

Muito embora seja possível afastar a alegação de coisa julgada em face do agravamento da patologia, o que se tem no caso em tela é a absoluta repetição da demanda perante a Justiça Estadual logo após o transcurso do prazo recursal em 20/04/2007, visto que a sentença de improcedência foi publicada no D.E. da Justiça Federal de 30/03/2007 (fl. 173-174v.) e o presente feito foi ajuizado em 17/05/2007.

Ademais, a maior parte dos atestados médicos particulares que sugerem o agravamento do quadro mórbido são anteriores a publicação da sentença de improcedência (fls. 10-13), quando ainda era possível a interposição de recurso perante a Justiça Federal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO SAVARIS ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.