PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. TRF4. 5037884-77.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença em favor do Autor, com a conversão em aposentadoria por invalidez.

O MM. Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem examinar o mérito em função da coisa julgada, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela o Autor, pedindo a reforma total do provimento judicial a fim de que, afastando-se a coisa julgada, venha a ser concedido benefício previdenciário em seu favor.

Sem contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A autora ajuizou a presente demanda (Ação Previdenciária 00017873820128160094/PR, em 04/10/2012, perante a Justiça Estadual de Iporã/PR, requerendo a concessão de auxílio-doença em virtude de quadro de artrose, dor na coluna torácica, dorsalgia não especificada e bursite no ombro.

Pouco antes, em 02/06/2011, o Autor ajuizou perante o Juizado Especial Federal Cível de Umuarama/PR, o processo nº 5000867-10.2011.404.7004, visando à concessão de benefício por incapacidade pelo mesmo quadro de enfermidades ortopédicas (tendinite/tenidinose supraespinhoso de ombro direito, bursite de ombro direito, tenossinovite do cabo longo do bíceps de ombro direito, osteoartrite acrômio-clavicular direita - segundo laudo pericial - fl. 22, Evento 16 - DESP2), o qual foi julgado improcedente.

No caso, verifica-se que ambos os pedidos foram ajuizados em virtude do indeferimento de requerimentos administrativos diversos, porém de poucos meses de intervalo, não tendo sido demonstrado evidente agravamento das enfermidades noticidas, de modo que resta, efetivamente, configurada a existência de coisa julgada.

Nesse sentido, a sentença recorrida, que deve ser integralmente mantida:

Nada a reparar, portanto, na sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

Dessa forma, deve ser mantida integralmente a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Como é sabido, a decisão judicial torna-se imutável após o seu trânsito em julgado, em observância ao princípio da segurança e estabilidade da ordem jurídica. Impede-se, assim, pela coisa julgada, que se multipliquem as ações versando sobre o mesmo fato e o risco de decisões divergentes.

A jurisprudência, reconhecendo que o processo previdenciário compreende peculiaridades que o tornam sui generis no campo hermenêutico, em razão do seu objeto, institutos e principiologia dirigidos para os fins constitucionais de concretização dos direitos da seguridade social, reconhece a necessidade de um tratamento menos rigoroso para a coisa julgada, atenuando a sua eficácia em diversas hipóteses: benefício por incapacidade, requisitos para o reconhecimento da condição de segurado especial (rural), tempo de serviço especial etc.

Consoante é cediço, para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado Princípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Por outro lado, compactuo do entendimento de que, no âmbito do direito processual previdenciário, deva ser flexibilizada a compreensão do instituto da coisa julgada em prol dos direitos fundamentais indispensáveis à manutenção da dignidade humana, bem assim à vista da hipossuficiência da parte, situação que deve orientar o juiz na busca de soluções.

É imperioso equilibrar com harmonia as duas exigências divergentes, transigindo razoavelmente quanto a certos valores em nome da segurança jurídica, mas abrindo-se mão desta sempre que sua prevalência seja capaz de sacrificar o insacrificável (DINAMARCO, Cândido. Nova era do processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 249).

Sobre o tema, trago à baila a lição do e. Juiz Federal José Antônio Savaris, em sua obra Direto Processual Civil. 5. ed. - Curitiba: Alteridade, 2014, p. 86-87).

(...).

Analisando o caso em apreço, verifico que, na demanda anteriormente ajuizada pelo autor perante o JEF (processo n. 5000867-10.2011.404.7004/PR), a perícia judicial (evento 34, out3), realizada em 13/08/2011 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, constatou que Altaide Pereira Barros, apresentando queixas de dores em ombro direito e coluna lombar, não se encontrava incapacitado para o trabalho. Em razão disso, a sentença, proferida em 05/10/2011, julgou improcedente a ação objetivando a concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez (com base em requerimento administrativo de 15/10/2010), tendo havido o trânsito em julgado em 28/10/2011.

Na presente demanda, ajuizada em 04/10/2012, o autor alega ter sofrido agravamento em seu estado de saúde, o que o levou a requerer novamente o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa em 04/10/2011 (quase um ano após o requerimento administrativo que embasou a primeira demanda). Em virtude disso, sustenta que não haveria coisa julgada em relação à demanda anterior. Anexou aos autos atestado médico (evento 1, out7), com data de 21/09/2011, declarando que se encontra impossibilitado de desenvolver suas ocupações habituais, em razão de estar em tratamento clínico ortopédico, sem melhora, pelas seguintes patologias: CID M19.9 (artrose não especificada), M54.9 (dorsalgia não especificada), M54.6 (dor na coluna torácica) e M75.5 (bursite de ombro). Além disso, juntamente com a apelação, trouxe atestado médico (evento 58, ou2), com data de 23/02/2015, declarando que se encontra em tratamento medicamentoso com resposta parcial por CID M54.9 (dorsalgia não especificada).

A meu sentir, os documentos anexados ao presente processo, somados ao novo requerimento administrativo formulado pelo demandante, sugerem que, efetivamente, pode ter havido agravamento no seu estado de saúde - o que somente poderá ser confirmado por perícia judicial -, a ensejar o afastamento da coisa julgada reconhecida pela sentença.

Assim sendo, entendo que deve ser anulada a sentença, para que se prossiga na instrução do feito, já que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando que se prossiga na instrução do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04-8-2016, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E ROGER RAUPP RIOS, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.