PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. TRF4. 0005661-25.2016.4.04.9999

A parte autora foi submetida à perícia médica, tendo assim concluído o perito:

Observando as informações registradas no CNIS do demandante, percebe-se que àquela data o autor preenchia os requisitos atinentes à carência e à qualidade de segurado, uma vez que seu histórico contributivo apresenta dois períodos de recolhimento, entre 04/2011 e 05/2012 e entre 02/2013 e 07/2013.

Diante da informação contida no SABI do benefício cuja concessão se postula, a qual dá conta de incapacidade em 01/08/2010 (Evento11 - LAU2 - p.2), foi o perito intimado para que esclarecesse tal divergência, momento em que afirmou:

Vê-se, pois, que a data fixada pelo perito judicial no laudo do Evento19 não remonta ao início da incapacidade, mas, sim, ao período de incapacidade a partir do qual o autor declarou não mais ter reunido condições de trabalho.

 

 

Nesse ponto, causa estranheza as afirmativas do demandante perante o INSS e em juízo. Isso porque, como já referido, o autor só ingressou no RGPS em 04/2011, como contribuinte individual. Antes disso, não há registro de que tenha desenvolvido nenhuma atividade laborativa. Pelo contrário, a declaração dada quando do requerimento de benefício assistencial (87/530.628.379-5) na perícia realizada em 16/10/2008 (Evento11 - LAU2) revela que o requerente nunca havia trabalhado.

 

 

Há presunção, pois, de que quando o demandante fez o requerimento da prestação assistencialista já enfrentava os sintomas incapacitantes da enfermidade que possui. Nada obsta que o autor tenha realizado atividades laborativas em momento posterior, todavia, tal fato não pode ilidir o início da incapacidade, sob pena de ser caracterizada fraude ao RGPS, daí a previsão contida no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91:

Destarte, embora constatada judicialmente a existência de incapacidade para o desenvolvimento de atividades profissionais, o início da mesma remonta a período anterior ao ingresso do autor no RGPS, de forma que se impõe a improcedência da demanda.

 

Dito isso, não merece reparo o indeferimento administrativo.

Por fim, ausente o requisito para concessão da antecipação dos efeitos da tutela - a verossimilhança das alegações - conforme apreciado nesta decisão.

 

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COISA JULGADA. IMPROPRIEDADE. MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. I. evidenciada a incapacidade total e temporária do autor, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o cancelamento administrativo, não havendo que se falar em coisa julgada para descaracterizar a inaptidão para o trabalho. II. Não havendo prova nos autos de que, ao delimitar a controvérsia na inicial, a parte autora tinha o intuito de enganar e obter vantagem indevida, é descabida a condenação nas penas por litigância de má-fé. III. Adequados os critérios de atualização monetária. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018476-88.2015.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/05/2016, PUBLICAÇÃO EM 25/05/2016).