PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. TRF4. 5036151-08.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 07-03-2017, que reconheceu a existência de coisa julgada e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

 

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que nos autos nº 2008.72.52.002271-8 buscou provimento jurisdicional para obtenção de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, referindo que a justiça federal não é competente para julgar os casos de auxílio-acidente, sendo que, naquela oportunidade não foi enfrentado este pedido. Refere que é inequívoca a incapacidade do requerente e a redução de sua capacidade laborativa. Requer, assim, seja afastada a coisa julgada e o INSS condenado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ou ao menos o de auxílio-acidente, desde o indeferimento administrativo, em 31/10/2007 (ev. 2, pet 44 e pet. 45).

 

Com as contrarrazões (ev. 2, pet. 50), vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos - in verbis:

Inobstante as considerações contidas no recurso, a sentença não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Como é sabido, a decisão judicial torna-se imutável após o seu trânsito em julgado, em observância ao princípio da segurança e estabilidade da ordem jurídica. Impede-se, assim, pela coisa julgada, que se multipliquem as ações versando sobre o mesmo fato e o risco de decisões divergentes.

 

A jurisprudência, reconhecendo que o processo previdenciário compreende peculiaridades que o tornam sui generis no campo hermenêutico, em razão do seu objeto, institutos e principiologia dirigidos para os fins constitucionais de concretização dos direitos da seguridade social, reconhece a necessidade de um tratamento menos rigoroso para a coisa julgada, atenuando a sua eficácia em diversas hipóteses: benefício por incapacidade, requisitos para o reconhecimento da condição de segurado especial (rural), tempo de serviço especial etc.

 

Consoante é cediço, para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja respeitado o chamado Princípio da Tríplice Identidade, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

 

Por outro lado, compactuo do entendimento de que, no âmbito do direito processual previdenciário, deva ser flexibilizada a compreensão do instituto da coisa julgada em prol dos direitos fundamentais indispensáveis à manutenção da dignidade humana, bem assim à vista da hipossuficiência da parte, situação que deve orientar o juiz na busca de soluções.

 

Analisando o caso em apreço, verifico que, na demanda anteriormente ajuizada pelo autor perante o JEF (processo nº 2008.72.52.002271-8), apresentava-se o mesmo quadro fático. Com efeito, como já dito, na sentença não houve alteração da lesão ou agravamento desta, o que poderia permitir o afastamento da coisa julgada. Deve-se, da mesma forma se atentar para o fato de juntamente com o pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estar englobada a concessão de auxílio-acidente, que é decorrência lógica daqueles.

Portanto, verifica-se que ambos os pedidos foram ajuizados em virtude do mesmo indeferimento administrativo, não tendo sido demonstrado agravamento das enfermidades noticiadas, de modo que resta, efetivamente, configurada a existência de coisa julgada. 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.