PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA. TRF4. 5039622-32.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVONETE DA SILVA ROLIM, auxiliar de produção, nascida em 30/11/1964, portadora do transtorno de menisco, transtorno interno do joelho e transtorno articular, com limitação funcional, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23/07/2013, postulando o restabelecimento do auxílio doença desde o indevido cancelamento ocorrido em 21/08/2012 (NB 31/544.466.893-5) ou em 30/10/2012 (NB 31/553.971.948-0), com a conversão em aposentadoria por invalidez. Requereu também a antecipação de tutela do auxílio doença.

Deferida a AJG, o juízo determinou a intimação da demandante para que emendasse a inicial e para que esclarecesse qual dos benefícios previdenciários pretendia restabelecer (Evento 3 - DESPASDEC5).

Houve manifestação pelo restabelecimento do NB 544.865.401-7.

O juízo deferiu a antecipação de tutela para restabelecer o auxílio doença (NB 544.865.401-7) (Evento 3 - DESPADEC7).

No Evento 3 - PET18, o INSS apontou que a parte autora já havia ajuizado ação de nº 5002576-15.2013.4.04.7100 para o restabelecimento do auxílio doença cessado em 21/08/2012 NB 31/544.865.401-7, cuja sentença foi de improcedência e que havia transitado em julgado em 04/12/2013. Referiu que a presente ação possuía o mesmo objeto. Requereu fosse reconhecida a existência de coisa julgada, com a extinção do presente feito, condenando-se a parte autora em litigância de má fé.

Intimada a parte autora acerca da petição do INSS, sobreveio sentença (Evento 3 - SENT21), prolatada em 31/05/2017, na qual o juízo singular julgou extinta a presente ação pela ocorrência de coisa julgada, revogando a tutela antecipada. A julgadora não identificou que a conduta da demandante fosse realizada na intenção de prejudicar, entendendo não restar caracterizada a má fé. A magistrada consignou que a autora não respondia pelo pagamento das custas ou despesas processuais, nem pelos honorários advocatícios, conforme parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991.

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO22), a recorrente apontou que, na inicial, efetuou seu pedido de forma alternativa, o restabelecimento do benefício NB 31/544.466.893-5 ou NB 31/553.971.948-0, em razão de seu quadro clínico incapacitante. Enfatizou que não houve análise judicial em relação ao NB 31/553.971.948-0, não havendo falar em coisa julgada. Destacou que, embora as partes e a causa de pedir fossem idênticas, não poderia ser considerado idêntico o pedido, pois a parte teve seu novo requerimento administrativo de benefício negado para fins de concessão de auxílio doença. Requereu a reforma da sentença, nos termos da fundamentação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença assim analisou a controvérsia:

 

 

 

Esclareço que no processo de nº 5002576-15.20134.04.7100, ajuizado em 21/01/2013 na Justiça Federal de Porto Alegre, a autora buscava o restabelecimento do NB 544.865.401-7, concedido em 16/02/2011 e cessado em 21/08/2012. Na inicial dessa ação (Evento 3 - PET18), relatou ser portadora de lesão no joelho direito, lesão osteo (...) do côndilo femoral medial, além de lesão degenerativa em menisco medial resultando em dor, aumento de volume e limitação funcional. Na perícia judicial, o perito afirmou que motivo da incapacidade era dor no joelho direito. Na conclusão, o expert informou que autora apresentou exame de ressonância do joelho direito datada de janeiro de 2011 (há 02 anos). Salientou que não apresentou documentação comprovando acompanhamento médico regular e/ou tratamento fisioterápico. Destacou que o exame físico não foi conclusivo para comprovação de doença incapacitante para o trabalho. Indicou que, caso fosse necessário para a sentença do juízo, sugeria-se a realização de exame de ressonância do joelho direito. Ao final, concluiu pela ausência de incapacidade. Sentença improcedente, prolatada em 18/03/2013. Interposição de recurso cível, sendo julgado em 25/10/2013, negando-lhe o provimento. Trânsito em julgado em 04/12/2013.

 

Na presente ação 052/1.13.0004161-1, ajuizada em 23/07/2013 na Comarca de Guaíba/RS, a autora relatou ser portadora de transtorno do menisco, transtorno interno do joelho e transtorno articular, com limitação funcional. Narrou que gozou do benefício de auxílio doença de 16/02/2011 a 21/08/2012 (NB 31/544.865.401-7). Informou que a Autarquia cancelou o benefício, sendo que ainda se encontrava incapacitada para o trabalho. Requereu o restabelecimento do auxílio doença ocorrido em 21/08/2012 (NB 31/544.865.401-7) ou da DER (30/10/2012) do NB 31/553.971.948-0, com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Saliento que na inicial desse processo a autora não indicou em qual dos joelhos havia enfermidade, todavia, no laudo pericial (Evento 3 - LAUDPERI15), o perito indicou que a lesão era no joelho direito.

 

No caso, observo que a parte autora sequer aguardou o julgamento do recurso da ação 5002576-15.20134.04.7100 (25/10/2013), tendo proposto nova ação 052/1.13.0004161-1, desta feita, na Comarca de Guaíba em 23/07/2013. Também destaco que não houve qualquer notícia de agravamento do quadro clínico do joelho direito da autora e que irrelevante o fato de haver dois requerimentos junto ao INSS, eis que ambos tratam da lesão no joelho direito, sendo o caso de manutenção da sentença que julgou extinta a presente ação, em razão da existência de coisa julgada.

 

Por fim, considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, majoro/fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00. Exigibilidade suspensa em razão da AJG.

 

 

Deve ser negado provimento ao apelo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 155, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.