PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA - AFASTAMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRF4...

1. Não há se falar em coisa julgada quanto à possibilidade de concessão de benefício por incapacidade após o trânsito em julgado de demanda anterior, já que possível a alteração do quadro de saúde e, consequentemente, a modificação da causa de pedir.

2. Deixando o autor de apresentar pedido administrativo, impossibilita qualquer manifestação positiva na via administrativa. Nesse contexto, não havendo manifestação administrativa sobre o pedido, não há lide e, por conseguinte, interesse de agir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou o presente feito em 08/12/2014, requerendo a concessão do benefício NB 31/602.101.932-0, com DER em 10/06/2013, uma vez que na perícia médica do INSS não foi reconhecida a incapacidade para o trabalho.

 

A sentença reconheceu de ofício a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, c/c o § 3º, do CPC.

 

Recorre a parte autora, sustentando que houve agravamento da doença após o trânsito em julgado da ação 5015736-83.2013.404.7108, em 20/08/2014, cuja sentença foi pela improcedência do pedido em razão da ausência de incapacidade laborativa e ainda, que é desnecessário o requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Primeiramente, entendo que deve ser enfrentado o óbice da ocorrência da coisa julgada, reconhecido na sentença.

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

 

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Segundo a parte autora, foi realizada ecografia em junho de 2014, que comprovaria o agravamento da moléstia, ensejando o ajuizamento de nova ação.

 

Contudo, para provocação do Judiciário é necessário que o autor possua interesse de agir, consubstanciado, precipuamente, na pretensão resistida pela parte contrária (cf. artigos 3° e 4° do CPC). Para cumprimento das condições impostas pela legislação subjetiva, exige-se, nas ações previdenciárias, que o segurado tenha procurado a administração para só então, em caso de controvérsia, provocar manifestação judicial.

 

No caso em comento, o autor deixou de apresentar pedido de concessão de auxílio-doença, impossibilitando qualquer manifestação positiva na via administrativa.

 

Assim, não há como condenar a parte que, em nenhum momento, impôs resistência à pretensão pontual do autor, que procurou o Judiciário antes de verificar a possibilidade de reconhecimento administrativo do quanto pretendido.

 

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

 

 

Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da esfera administrativa.

 

Nesse contexto, não havendo manifestação administrativa sobre o pedido, não há lide e, por conseguinte, interesse de agir.

 

Desse modo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o pedido de concessão de auxílio-doença pleiteado, eis que o pedido foi apresentado apenas em Juízo.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.