AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. TRF4. 0003586-47.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elza Barcarolo, em 13/08/2010, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, ou o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data da cessação (11/06/2010 - fl. 30).  

O magistrado de origem, em sentença  publicada em 24/06/2014 (fls. 131/133), julgou parcialmente procedentes os pedidos e antecipou os efeitos da tutela, para determinar que o INSS conceda à autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data da citação, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas ao longo da demanda, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Considerando a sucumbência mínima da requerente, condenou o réu ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios ao Procurador da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Determinou a incidência de correção monetária e juros de mora.

A parte autora opôs embargos de declaração à fl. 135, que foram rejeitados conforme decisão de fls. 136/136, verso.

Nas razões de apelação (fls. 138/142), sustenta a autora que foi concedida a aposentadoria por invalidez na via administrativa, diante de seu grave quadro de saúde, e que a sua incapacidade é total e permanente. Declara que devem ser levadas em consideração as suas condições pessoais, bem como que o INSS deve ser condenado ao pagamento do auxílio-doença desde a data da cessação até a concessão da aposentadoria por invalidez. Afirma, afinal, que os honorários devem ser fixados em 10% do valor da condenação.

O INSS, em sua apelação (fls. 144/164), alega que a demandante ajuizou ação (processo nº 50420569720134047100), em 15/08/2013, com o mesmo objeto. Aduz que a mencionada ação foi julgada improcedente, em razão da ausência de incapacidade, em sentença proferida em 19/11/2013, com trânsito em julgado em 13/05/2014. Sustenta que tendo sido analisado o mérito sobre a concessão dos benefícios por incapacidade decorrentes da mesma moléstia narrada na inicial, ao menos a partir de 24/04/2013 a questão está acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo ser debatida novamente nesta demanda. Requer a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do auxílio-doença na data de 23/04/2013.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Às fls. 174, 177, 184 e 190 foi determinada a intimação da parte autora para regularização da representação processual, o que restou cumprido conforme fls. 194/195.

É o relatório.

Da análise dos autos observa-se que a autora ajuizou a presente ação em 13/08/2010, que tramitou perante a Vara Cível de Tramandaí, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, ou o restabelecimento do auxílio-doença (NB 91/537904895-8) desde a data da cessação (11/06/2010). Alegou, para tanto, apresentar problemas neuropsiquiátricos, estando incapaz para o labor.

Por sua vez, na ação nº 50420569720134047100, ajuizada em 15/08/2013, perante o Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, requereu a demandante o restabelecimento do auxílio-doença (NB 31/547037872-8), vigente no período de 10/02/2012 a 23/04/2013, sob a alegação de problemas psiquiátricos. Naquela ação, o pedido foi julgado improcedente, em sentença proferida em 19/11/2013 (fls. 156/158), confirmada em 24/03/2014 (fls. 159/160), com base em perícia realizada na data de 10/10/2013 (fls. 154/155), que concluiu que a autora, portadora de Transtorno depressivo recorrente em remissão (CID F33), não estava incapaz para o labor, não sendo "possível afirmar que tenha havido incapacidade desde a cessação do benefício em abril de 2013 porque não há na história clínica e no exame pericial dados que confirmem essa afirmativa." Aquela sentença transitou em julgado em 15/05/2014 (fl. 161).

Verifica-se, portanto, que nas duas ações, que contam com as mesmas partes e a mesma causa de pedir (incapacidade em razão de estar acometida de problemas psiquiátricos), a autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Não obstante, observo que não analisou a demanda posterior a condição de saúde da requerente em momento anterior ao cancelamento do benefício 31/547037872-8, ocorrido em 23/04/2013.

Resta, então, verificar se há direito, no caso, ao recebimento de parcelas compreendidas entre 11/06/2010 e 23/04/2013, tendo em vista que na presente ação a autora requereu o benefício por incapacidade a partir de 11/06/2010, ficando caracterizada a ofensa à coisa julgada em relação ao período posterior a 23/04/2013, tal como acima exposto.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Considerando-se a evolução legislativa sobre o tema, o número de contribuições a serem vertidas para essa finalidade obedece, tendo sempre como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), à seguinte variação no tempo: (i) até 27-03-2005, quatro  contribuições novas antes da DII; (ii) de 28-03-2005 a 19-07-2005, doze contribuições novas antes da DII; (iii) de 20-07-2005 a 07-07-2016, quatro contribuições novas antes da DII; (iv) de 08-07-2016 a 04-11-2016,  doze contribuições novas antes da DII; (v) de 05-11-2016 e 05-01-2017, quatro contribuições novas antes da DII; (vi) de 06-01-2017 e 26-06-2017, doze contribuições novas antes da DII; e (vii) a partir de 27-06-2017, seis contribuições novas antes da DII.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Renan Marsiaj de Oliveira Junior, especialista em Medicina do Trabalho (fls. 121/122, verso), em 14/02/2014, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a - enfermidades: Transtorno depressivo grave (CID F33.2) e fibromialgia (CID M79);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: 2009.

De acordo com o perito:

 - Qualidade de segurado e carência

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes. A autora estava empregada na data inicial da incapacidade aqui reconhecida, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

Assim, presentes os requisitos legais ao benefício, e tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença à autora, serviços gerais, que conta hoje com 65 anos, no período de 12/06/2010 a 23/04/2013, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar de 12/06/2010.

  Cabe destacar, que conforme consulta ao CNIS a autora está em gozo de aposentadoria por idade (NB 41/1656148460) desde 30/10/2013, não havendo prova nos presentes autos de que a autora tenha sido beneficiária de aposentadoria por invalidez.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

Apelo da parte autora parcialmente provido para fixar o termo inicial do auxílio-doença em 12/06/2010.

À vista do provimento do recurso de apelação do INSS, alterada a sentença no sentido de fixar o termo final do benefício em 23/04/2013, nos termos da fundamentação supra, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário no período de 12/06/2010 a 23/04/2013.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.