PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a parte e seus procuradores ao pagamento de multa por litigância de má-fé em valor correspondente a 1% e indenização de 2%, ambos sobre o valor da causa, aquela em favor dos cofres públicos e essa do demandado.

A parte autora, nas razões de sua inconformidade, sustenta a inexistência de coisa julgada, considerando que a presente ação se funda em pedido administrativo indeferido três anos depois do trânsito em julgado da demanda anterior. Assevera que a coisa julgada vincula as partes e veda novo julgamento quando não há alteração das circunstâncias que geraram a relação jurídica de direito material, o que não é o caso. Aduz que a demanda se funda em fatos posteriores, de agravamento da situação descrita em 2009. Requer a cassação da sentença e afastamento da condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, com retorno dos autos à origem para realização da perícia médica psiquiátrica.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por ser portadora transtorno somatoforme não especificado (CID10 F 45.9), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID10 F32.2) e reumatismo (CID10 M79.0).

A sentença, de ofício, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

De acordo com o documento da fl. 55, a autora ajuizou, em outra oportunidade, ação visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em que foi proferida sentença de improcedência - confirmada pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul - uma vez que, de acordo com as conclusões do laudo pericial, a autora não preencheria, à data de início da incapacidade, os requisitos de carência e qualidade de segurado.

Em consulta ao site da Justiça Federal na internet, pude observar, da análise da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo no processo nº 2007.71.08.001466-4, que a autora alegava, naquela oportunidade, incapacidade laborativa por ser portadora de artrose com nódulos de Heberden.

Na presente demanda, por outro lado, a alegação de incapacidade laboral é fundada, como já dito, no fato de ser portadora de transtorno somatoforme não especificado (CID10 F 45.9), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID10 F32.2) e reumatismo (CID10 M79.0). As causas de pedir são, portanto, diversas, o que afasta a identidade entre as ações, necessária para o reconhecimento da coisa julgada.

Ademais, observa-se que novo pedido administrativo foi formulado pela parte autora, três anos depois do trânsito em julgado da demanda anterior.

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 02.04.2012 - fl. 15) e se funda no argumento da incapacidade laborativa sob o prisma de doenças diversas daquela alegada na demanda anterior.

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento, bem como a condenação da parte e de seus procuradores ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à parte contrária.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, com realização de perícia médica na área de psiquiatria.

O apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, com a realização de perícia médica por médico psiquiatra.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.