PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, nas suas razões, sustenta que não obteve melhora em seu quadro clínico, tanto que lhe foi concedido novo benefício em 2011, também injustamente cessado. Assevera que as provas dão conta do agravamento do quadro, além de ter sido formulado novo requerimento. Requer a anulação da sentença para realização de perícia médica.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Da coisa julgada

O autor ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por ser portador de déficit de visão em ambos os olhos.

A sentença, acolhendo preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

A parte autora recebeu o auxílio-doença NB 502.822.904-6 entre 17.03.2006 e 26.08.2007 (fl. 42). Diante de seu cancelamento administrativo, a parte postulou o seu restabelecimento no JEF de Umuarama (processo nº 2009.70.54.001869-1) - fls. 35/37. Conforme consulta ao Sistema de Informações Processuais da Justiça Federal, o feito foi julgado improcedente 28.04.2009, sentença confirmada pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná em 14.10.2010, transitando em julgado em 04.11.2010.

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado em 23.02.2011, tendo sido concedido ao autor o auxílio-doença NB 544.962.477-4 até 22.07.2011 (fl. 41).

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 23.02.2011) e se funda no argumento acerca do agravamento do estado de saúde do segurado.

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

O apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.