PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), suspensa a exigibilidade em razão do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50; condenando-a, ainda, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% e indenização de 10%, ambas sobre o valor da causa.

A parte autora, nas suas razões, sustenta ter formulado novo requerimento administrativo após o julgamento da demanda anterior. Afirma ter agido de boa-fé e requerido novamente o benefício na via administrativa - e posteriormente na judicial - por estar totalmente incapacitada para suas atividades laborativas. Requer a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de agricultora por ser portadora de problemas na coluna.

A sentença, acolhendo alegação suscitada pelo INSS, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

De acordo com os documentos juntados aos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/506.825.060-7 entre 03.03.2005 e 01.06.2006 por ser portadora de "dorsalgia" (CID10 M54) - fls. 47/50. Cancelado o benefício pela autarquia e indeferido pedido administrativo formulado em 02.03.2007 (fl. 51), a parte autora ajuizou, em 25.07.2007, ação perante o JEF Previdenciário de Criciúma (processo nº 2007.72.54.005189-6), cujo pedido foi julgado improcedente em 10.01.2008, tendo a sentença transitado em julgado em 31.01.2008 (fls. 68/79).

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado em 26.12.2008, após o trânsito em julgado da sentença prolatada na demanda anterior, sendo indeferido por parecer contrário da perícia médica (fls. 10/12). E, com relação a esse novo requerimento é que o pedido da presente demanda é formulado (item "b" da fl. 06).

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito. 

 

Nesta linha, os seguintes os precedentes: 

 

 

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 26.12.2008).

  

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

E, considerando a anulação da sentença, resta afastada, por óbvio, a aplicação da multa e indenização por litigância de má-fé, ainda que não tenha sido objeto expresso do recurso interposto.

O apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

 É o voto. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.