PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC; tendo, em sede de embargos declaratórios, revogado a antecipação de tutela concedida.

A parte autora, nas suas razões, sustenta que não deve prevalecer o entendimento acerca da coisa julgada uma vez que o pedido se refere ao indeferimento administrativo nº 544.906.008-0, diverso daquele com o qual se relaciona o processo anterior. Requer a devolução dos autos à origem para que seja realizada a instrução do feito.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas por ser portadora de síndrome do túnel do carpo.

A sentença, acolhendo preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

De acordo com os documentos juntados aos autos (fls. 34/56), a parte autora ajuizou, em meados de 2010, ação previdenciária perante o 1º JEF Cível de Novo Hamburgo (processo nº 2010.71.58.008088-0) postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/519.307.075-9, que havia percebido entre 10.10.2003 e 01.02.2010, alegando a persistência de incapacidade em razão da síndrome do túnel do carpo.

O pedido formulado naquela ação foi julgado improcedente na origem, sentença mantida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao negar provimento ao recurso da parte autora, por ter sido constatado, na perícia médica, que a parte não se encontrava incapacitada para o trabalho.

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado em 18.02.2011, após a prolação da sentença na demanda anterior, sendo indeferido por parecer contrário da perícia médica (fls. 08 e 30). E, com relação a esse novo requerimento é que o pedido da presente demanda é formulado (item "b" da fl. 04).

Inclusive, cumpre destacar que nesta ação se pede a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (18.02.2011) e não o restabelecimento de qualquer benefício anteriormente percebido pela segurada.

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 18.02.2011). Assim, é de ser afastada a coisa julgada reconhecida na decisão apelada.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

O apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.