PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, nas suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por não haver correlação entre os fundamentos e o dispositivo. Sucessivamente, assevera a inocorrência de coisa julgada, uma vez que as demandas dizem respeito a processos administrativos diversos, havendo possibilidade de agravamento do seu quadro clínico nesse período. Aduz que foram emitidos laudos e realizados exames novos em 2013, sendo juntadas provas novas à presente demanda.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O apelante argumenta a nulidade da sentença em razão da inexistência de correlação entre o dispositivo e os fundamentos da sentença. Afirma que embora o magistrado tenha fundamentado a extinção na ocorrência de coisa julgada, o faz, no dispositivo, em razão da litispendência.

Vê-se, entretanto, ter-se tratado de mero erro material. Com efeito, tanto a coisa julgada quanto a litispendência estão arroladas, como hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, no inciso V do art. 267, do CPC, que foi expressamente indicado pelo MM. Juízo a quo no dispositivo.

Não se observa, portanto, qualquer nulidade na decisão recorrida.

O autor ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença alegando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de operário por ser portador de "graves doenças na coluna".

A sentença, acolhendo preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

A parte autora recebeu o auxílio-doença NB 541.912.234-7 entre 24.07.2010 e 14.09.2012 (fl. 43). Diante de seu cancelamento administrativo, a parte postulou o seu restabelecimento no JEF de Concórdia (processo nº 5001905-78.2012.404.7212) - fls. 32/35. Conforme consulta ao Sistema de Informações Processuais da Justiça Federal na internet, o feito foi julgado improcedente em 21.05.2013, sentença transitada em julgado em 18.06.2013.

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado pelo autor em 10.05.2013, indeferido por não ter sido constatada, em perícia médica realizada em 23.05.2013, incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual (fls. 12 e 51). Pedido de reconsideração encaminhado em 24.05.2013, com perícia realizada em 07.06.2013, também foi indeferido pelo mesmo fundamento (fls. 13 e 51 verso).

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 10.05.2013) e se funda no argumento acerca do agravamento do estado de saúde do segurado, com a juntada de novos atestados e exames médicos.

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

Afastada a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo apelante diante do evidente erro material constante do dispositivo. No mérito, o apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora para, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 194, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, AFASTADA A COISA JULGADA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.