PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença para o regular prosseguimento do feito; prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V e § 3º, do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada, revogando a antecipação de tutela concedida e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGP-M desde a data do ajuizamento até o efetivo pagamento; bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar do trânsito em julgado e acrescido de juros de 12% ao ano, a partir da citação, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade de Justiça.

A parte autora, nas suas razões, sustenta que deve ser afastada a coisa julgada uma vez que, sem condições de retornar ao trabalho, realizou novo requerimento administrativo. Argumenta não possuir condições de trabalhar, não podendo realizar esforços físicos. Assevera não haver de se falar em coisa julgada, pois a situação foi agravada, tendo sido realizado novo requerimento administrativo e sendo diversa a causa de pedir em relação à demanda anterior.

O INSS, por sua vez, requer a majoração da indenização pelos prejuízos causados pela fraude processual, bem como dos honorários sucumbenciais, além da revogação da assistência judiciária gratuita.

Apresentadas contrarrazões pela autarquia e tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo para responder o recurso do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando ser portadora de sérios problemas cardíacos que a impedem de exercer as atividades habituais de empregada doméstica.

A sentença, acolhendo preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

A parte autora recebeu o auxílio-doença NB 31/552.000.998-4 entre 25.06.2012 e 10.04.2013 (fl. 55). Diante de seu cancelamento administrativo, a parte postulou o seu restabelecimento no JEF de Capão da Canoa (processo nº 5002467-35.2013.404.7121) - fls. 48/50. Conforme documento das fls. 45/47, o feito foi julgado improcedente dia 18.11.2013, sentença transitada em julgado em 02.12.2013.

Entretanto, novo pedido administrativo foi efetuado em 20.01.2014, após o trânsito em julgado da sentença na demanda anterior, sendo indeferido por parecer contrário da perícia médica (fl. 14). E, com relação a esse novo requerimento é que o pedido da presente demanda é formulado (item "d" da fl. 10).

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e ser analisado judicialmente o pleito.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base novo requerimento administrativo (datado de 20.01.2014) e se funda no argumento acerca do agravamento do estado de saúde da segurada.

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Não estando o feito em condições de imediato julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia médica, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado.

E, considerando a anulação da sentença, é de ser afastada, por óbvio, a aplicação da multa por litigância de má-fé, ainda que não tenha sido objeto do recurso interposto; restando prejudicada a análise do apelo do INSS.

O apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado; prejudicado o apelo do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença para o regular prosseguimento do feito; prejudicado o apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO; PREJUDICADO O APELO DO INSS.