PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO SITUAÇÃO FÁTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais.

A parte autora, nas suas razões, sustenta que embora sejam idênticos o pedido e as partes, a causa de pedir da presente demanda é diversa daquela posta no processo que tramitou na Justiça Federal de Jacarezinho, cuja decisão já transitou em julgado. Aduz que foram alegadas novas patologias incapacitantes.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando estar impossibilitada de exercer suas atividades laborativas por ser portadora de sérios problemas de saúde.

A sentença, acolhendo preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Todavia, penso que o entendimento esposado na sentença não merece prevalecer.

De acordo com os documentos juntados pelo INSS, na demanda anterior (processo nº 2010.70.63.0032423), que tramitou junto à Justiça Federal de Jacarezinho/PR, a autora postulava a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade alegando estar impossibilitada de exercer suas atividades laborativas na agricultura por possuir dores na coluna lombar e cervical (fls. 45/47). Diante da conclusão da perícia médica pela inexistência de incapacidade laborativa, o pedido formulado naquela ação foi julgado improcedente, tendo transitado em julgado em 16.06.2011 (fl. 43).

Entretanto, na presente demanda, embora a autora postule a concessão de benefício por incapacidade, há alteração na causa de pedir com relação à ação anterior. Aqui, a autora arrola como incapacitantes as seguintes doenças: anormalidades do batimento cardíaco (CID10 R00.0), episódio depressivo não especificado (CID10 F32.9), espondilose (CID10 M47), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID10 M51.0), dorsalgia (CID10 M54), síndrome cervicocraniana (CID10 M53.0), artrose não especificada (CID10 M19.9), dor lombar baixa (CID10 M 54.5) e osteonecrose (CID10 M87).

De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito. 

 

Nesta linha, os seguintes os precedentes: 

 

 

No caso dos autos, a ação ordinária ora em tela tem por base nova situação fática (moléstias diferentes são alegadas pela requerente como supostamente incapacitantes), descaracterizando a necessária identidade entre causas de pedir.

  

Assim, é de ser afastada a coisa julgada no caso em comento.

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual, inclusive com realização de perícia médica.

O apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de que seja reaberta a instrução, inclusive com a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

 É o voto. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.