PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0017925-11.2015.4.04.9999

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, tão somente para afastar a condenação pela litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor (fls. 220-227) em face da sentença (fls. 214-217), publicada em 21/08/2015 (fl. 218) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Inconformado, recorre o apelante requerendo a reforma da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios e à condenação por litigância de má-fé. Requer, em síntese, sejam invertidos os ônus da sucumbência, condenando-se o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 20, §4º do CPC.

Ademais, ratificou o pedido de gratuidade judiciária porquanto o apelante não possui condições de arcar com as custas, nos termos da Lei 1.060/50.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O apelo no presente caso cinge-se ao afastamento da condenação por litigância de má-fé, com o pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor.

Pois bem.

Dessarte, mesmo que o presente processo tenha sido ajuizado anteriormente ao outro, é forçoso reconhecer que as circunstâncias fáticas não infirmam as conclusões da r. sentença em relação à formação da coisa julgada, haja vista que não se trata de moléstia diversa, tampouco de agravamento da enfermidade, subsistindo, em ambos os feitos, a mesma conclusão, tanto que o autor, conforme dito em sentença, "está recebendo benefício por incapacidade desde 04/03/2011, conforme fl. 211, isto em decorrência do acordo realizado nos autos que tramitaram na justiça federal, conforme fl. 208".

Em relação à multa por litigância por má-fé, considerando que ambos os feitos foram propostos em juízos distintos por advogados diversos, o primeiro na Justiça Estadual de Xaxim, posteriormente remetido para a Comarca de Coronel Freitas-SC, e o segundo na Justiça Federal de Chapecó e que inexiste comprovação concreta quanto à má-fé da parte autora, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé

Dito isso, sobre a litigância de má-fé, assim dispõe o art. 80 do NCPC:

Por sua vez, o art. 81 do NCPC estabelece o seguinte:

Diante de tal, tenho que, na hipótese, deve ser afastada a condenação à multa por litigância de má-fé, porquanto não se fazem presentes as hipóteses elencadas pela lei processual.

Importa destacar que a má-fé do litigante deve sempre ser demonstrada, uma vez que não se admite a condenação ao pagamento da multa por mera culpa.

Com efeito, quanto a condenação por litigância de má-fé, deve ser dito que tal não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise do elemento subjetivo, sendo que, em razão da análise fática do feito, não fica evidenciada a atitude temerária ou desrespeitosa.

Além disso, a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa requer também a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pela parte contrária, o que não ocorreu.

Tal é o entendimento do STJ e desta Corte:

Inalterada a sucumbência, resta mantida a sentença quanto aos ônus sucumbenciais e, da mesma forma, mantido o benefício da AJG deferido pelo juiz a quo, já que inalterados os fundamentos de sua concessão.

Neste ponto, ressalto que, ao contrário que sustenta o recorrente, não são devidos honorários ao patrono da parte autora, porquanto não há alteração quanto à sucumbência, visto que resta mantida a extinção sem julgamento do mérito, pela ocorrência de coisa julgada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, tão somente para afastar a condenação pela litigância de má-fé.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.