PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0019527-37.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença em favor do autor.

A sentença de 1º grau julgou extinto o processo sem examinar o mérito em função da coisa julgada.

Opostos embargos de declaração, os mesmos foram acolhidos para reconhecer omissão no julgado quanto à condenação à multa por litigância de má-fé, a qual não foi, entretanto, aplicada.

Apela o INSS, visando à condenação da parte autora por má-fé, sob o argumento de que estão presentes as hipóteses dos arts. 14 e 17 do CPC/1973.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A litigância de má-fé é caracterizada, em tese, quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar os fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito meramente protelatório.

Note-se que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrado o dolo processual.

Na hipótese em questão, contudo, tenho que eventual omissão da inicial não pode ser tida como indicadora incontroversa de má-fé processual.

Assim, não havendo prova nos autos de que, ao delimitar a controvérsia na inicial, a parte autora tinha o intuito de enganar e obter vantagem indevida, até porque as afirmações puderam ser facilmente verificadas nos sistemas de pesquisas processuais, inclusive em virtude dos próprios argumentos do INSS em sede de contestação, revela-se, salvo melhor juízo, imprópria a condenação em pena por litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.