PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. TRF4. 0007905-58.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do Autor, com pedido de tutela antecipada.

O MM. Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem examinar o mérito em função da coisa julgada, fixando pena de multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos do seguinte dispositivo:

Apela a parteAutora, pugnando pela reforma do provimento judicial a fim de ser determinado o prosseguimento do feito, afirmando que não agiu de má-fé. Sucessivamente, pede a exclusão do ressarcimento e da multa.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A autora ajuizou a presente demanda (Ação Previdenciária nº 0007905-58.2015.404.9999) em 14/06/2014, perante a Comarca de Terra de Areia/RS, requerendo a concessão de benefício previdenciário desde o indeferimento do pedido (09/01/2013).

Os documentos de fls. 76/78, por sua vez, demonstram o ajuizamento de ação previdenciária perante a Justiça Federal (5001401-20.2013.404.7121), objetivando o restabelecimento do mesmo benefício. Tal ação foi julgada improcedente em 30/07/2013.

No caso, verifica-se que ambos os pedidos foram ajuizados em virtude do mesmo requerimento administrativo, de modo que resta, efetivamente, configurada a existência de coisa julgada.

Nada a reparar, portanto, na sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

Merece acolhimento, contudo, o pleito de exclusão da condenação nas penas de litigância de má-fé.

Com efeito, eventual omissão da inicial, não pode ser tida como indicadora incontroversa de má-fé processual, na hipótese.

Assim, não havendo prova nos autos de que, ao delimitar a controvérsia na inicial, o autor tinha o intuito de enganar e obter vantagem indevida, até porque as colocações puderam ser facilmente verificadas nos sistemas de pesquisas processuais, imprópria a condenação em pena por litigância de má-fé.

Sucumbente a parte autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas as verbas restam com a sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Contudo, tenho por afastar a condenação em indenização ao INSS, equivalente ao ressarcimento do demandado, com a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, a ser liquidado via arbitramento, eis que já ressaltada a ausência de inconteste má-fé na hipótese.

Dessa forma, dando-se parcial provimento à apelação, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em função da coisa julgada, porém excluindo-se a pena por litigância de má-fé e a indenização.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.