PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRF4. 0007978-30.2015.4.04.9999

1. Nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

2. No caso dos autos, o quadro fático é idêntico ao analisado no processo anterior, razão pela qual deve ser extinto o feito, sem exame do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer de ofício da remessa necessária e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações contra sentença que ratificou a antecipação de tutela deferida nos autos (fl. 25) e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do indeferimento administrativo (14-10-2010), condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo IGPDI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 15% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas (fls. 143-144).

A parte autora alega que os valores recebidos por força da antecipação de tutela devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e que a correção monetária deve ser feita pelo INPC (fls. 146-150).

 

O INSS, em suas razões, sustenta a existência de coisa julgada, diante do julgamento de improcedência da ação n. 2010.72.54.007460-3. Com relação ao mérito, disse que o autor não tem direito ao benefício, porque o laudo pericial atestou sua capacidade para o desempenho da última função laborativa exercida. Requereu seja reconhecido o direito à isenção ao pagamento de custas (fls. 152-156).

 

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

Da remessa necessária

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, não é possível reconhecer a hipótese das causas de dispensa, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

Com relação à coisa julgada suscitada pelo INSS, observa-se que o pedido veiculado na Ação n. 2010.72.54.007460-3, foi julgado improcedente pelo Juízo Federal da 3º Vara Federal de Criciúma. Referida ação, proposta em 07/10/10, envolve discussão sobre a legalidade do cancelamento do benefício de auxílio-doença e foi julgada improcedente porque não verificada a incapacidade pela perícia, cujo laudo foi juntado àqueles autos em 15-12-10 (fl. 99). O trânsito em julgado da sentença de improcedência deu-se em 01-04-11.

 

Na presente ação, distribuída em 25-08-11, insurge-se a parte autora contra o indeferimento administrativo do benefício NB 543.086.418-4, sustentando ser portadora de doenças na coluna. O pedido administrativo foi apresentado em 14-10-10, ou seja, sete dias após o ajuizamento da ação julgada improcedente.

 

Assim, existindo identidade entre os pedidos e os quadros fáticos apresentados nas ações, já que o indeferimento administrativo impugnado na presente foi apresentado apenas sete dias depois do ajuizamento da ação julgada improcedente, tenho que resta caracterizada a coisa julgada.

 

Nesse sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado da Quinta Turma:

 

Diante disso, o feito comporta extinção, sem apreciação do mérito, face à existência de coisa julgada.

  

Conclusão

 

A apelação e a remessa necessária, conhecida de ofício, foram providas para o fim de extinguir o feito, sem apreciação do mérito, face à ocorrência de coisa julgada.

Prejudicada a apelação da parte autora.

Honorários sucumbenciais e custas processuais a cargo da parte autora, restando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão do deferimento de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada, e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.