PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0004743-55.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Verginia Valim de Matos interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia médica judicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal para fins de comprovação da incapacidade. No mérito sustentou, em síntese, que está incapacitada para o exercício das atividades laborativas, razão pela qual requer a reforma da sentença para que os pedidos da inicial sejam julgados procedentes.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Sustenta a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal para a comprovação da incapacidade laboral.

Quanto a tal pedido, tenho que não merece prosperar, uma vez que, nos casos de benefício por incapacidade, a prova essencial para o Julgador firmar sua convicção acerca da existência ou não de inaptidão laboral é a perícia técnica, sendo a prova oral, via de regra, dispensável, ante a falta de conhecimento técnico das testemunhas para constatar e atestar eventual incapacidade laboral.

Ademais, no presente caso, entendo que os elementos trazidos pela perícia judicial foram suficientes para a análise do quadro clínico do requerente, razão pela qual é desnecessária a realização de prova oral.

Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 14), o autor verteu diversas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma individual, nos períodos de maio de 2007 a abril de 2008, de janeiro de 2009 a agosto de 2009, de outubro de 2009 a dezembro de 2010 ede fevereiro de 2011 a março de 2012.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 26 de dezembro de 2012 (fls. 33-40), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 53 anos, profissão auxiliar de serviços gerais, é portadora de osteartrose de coluna lombar com protusão discal, CID M 54.5 (item "história da doença atual", fl. 33).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a doença da parte autora é degenerativa e que possui capacidade laboral compatível com a demanda para sua faixa etária (resposta ao quesito 8 da autora, fl. 37).

Por fim, o laudo concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho.

Além disso, problemas ortopédicos relacionados com a evolução etária, que revelam degenerações e abaulamentos comuns dos discos vertebrais, não constituem por si causa de inativação.

Apenas quando a conclusão médica expõe afirmativamente que ocasionam impossibilidade para o exercício do trabalho é que possuem relevância para o direito previdenciário.

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, e considerando que a parte autora encontra-se em plena idade produtiva, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.