PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0019281-41.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Valdireni Frello Toretti Fenali interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar do cancelamento administrativo, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

 

 São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o Instituto Nacional da Seguridade Social concedeu o auxílio-doença  à parte autora, no período de 01-10-2014 a 02-12-2014, o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

 

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em neurologia, neurocirurgia e medicina do trabalho, em 10 de julho de 2015 (fls. 71-79), resultou conclusivo diagnóstico no sentido ausência de incapacidade.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 35 anos, profissão auxiliar de serviços gerais, "foi submetida a cirurgia endoscópica para cálculo de vesícula biliar em 16.09.2014 e recebeu benefício de auxílio-doença no período de convalescência que durou até 30.11.2014" (resposta ao quesito 2 do INSS, fl. 72-verso).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, e considerando que a autora encontra-se em plena idade produtiva (35 anos), deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.