PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 5015256-94.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Pedro Aristides de Oliveira interpuseram os presentes recursos contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar de 28 de outubro de 2013, data da realização da perícia. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas.

A autarquia previdenciária reafirma que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

A parte autora requer a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data da cessação administrativa, em 06 de outubro de 2010, e, ainda, com relação aos juros e à correção monetária, requer a aplicação do INPC, com juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, §2°, primeira parte, do CPC de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 09/08/2010 a 18/09/2010, o que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 28 de outubro de 2013 (evento 1, LAUDPERI38), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de incapacidade parcial e temporária.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 61 anos, profissão boia-fria, é portadora de dor lombar baixa, M 54.4 e de dor articular, CID M 25.5 (resposta ao quesito 5 do INSS, e. 1, LAUDERI38, fl. 5).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a parte autora se encontra parcial e temporariamente incapacitada, "porém não impedida de exercer a mesma atividade", apenas com capacidade laborativa reduzida (respostas aos quesitos 13 e 18 do INSS, e. 1, LAUDERI38, fl. 6).

Por fim, o laudo pericial fixou o início da incapacidade da parte autora na data da realização do exame, em 28 de outubro de 2013, referindo, que esta necessita de tratamento medicamentoso e fisioterápico por 04 (quatro) meses (respostas aos quesitos 16 e 20 do INSS, e. 1, LAUDPERI38, fl. 6).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral para o exercício de sua atividade laborativa, deve a sentença ser reformada a fim de que o pedido seja julgado improcedente.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 880,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Conclusão

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam providos para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos; o apelo da parte autora não resta provido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.