PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0008254-66.2012.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença à parte autora, a contar do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Sustenta que está incapacitada para o trabalho e que a perícia judicial foi feita sem que os autos fossem encaminhados ao perito, o que lhe trouxe prejuízo, pois o profissional não teve acesso aos atestados acostados com a inicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, que, em questão de ordem, decidiu baixá-los em diligência para que fosse realizada nova perícia, por outro profissional, visando a melhor esclarecer o quadro mórbido da autora.

Realizada a perícia, retornaram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

É incontroversa a qualidade de segurada especial à data do ajuizamento da ação, em 26/07/2010, pois reconhecida administrativamente pela própria autarquia previdenciária (fl. 22) e anotada no CNIS (fl. 21).

 

A autora requer o benefício alegando estar incapacitada em razão de um quadro grave de depressão. Nascida em 19/04/1966 (fl. 09), encontra-se atualmente com 50 anos de idade.

Com a inicial trouxe dois atestados médicos lavrados em 09/04/2010 e 16/07/2010 pelo Dr. Joacy Casagrande Paulo, médico psiquiatra (fl. 09), com redação praticamente idêntica, informando que a autora está sendo submetida a sessões psicoterápicas a nível ambulatorial, apresentando "um quadro clínico psicopatológico agudo, com sintomatologia manifesta e característica, devendo ausentar-se de suas lides ocupacionais, por um lapso indeterminado de tempo". 

O primeira perícia judicial foi feita por médico psiquiatra em 08/06/2011 (fl. 83), que, sem maior detalhamento, concluiu pela inexistência de patologia e de sinais e/ou sintomas de patologia psiquiátrica incapacitante, estando a autora apta para o trabalho.

O segundo laudo (fls. 145 a 154) foi elaborado por médico especialista em neurologia e medicina do trabalho em 27/11/2013. Ao exame clínico e neurológico encontrou a autora em bom estado geral, orientada no tempo e no espaço, normocorada, dentro dos parâmetros de normalidade, inclusive no que diz respeito à coluna vertebral, força muscular e grandes grupos articulares, com senso-percepção e memória preservadas, boa capacidade de compreensão e integração de ideias, juízo autocrítico preservado e com credibilidade. Constatou ainda a ausência de afetos desprazerosos e a inexistência de sinais de ansiedade ou depressão.

Em respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, informou que a autora é portadora de um quadro de ansiedade/depressão (CID F32) que se encontra estabilizado e compensado, sob controle medicamentoso, sem qualquer comprometimento neuropsicológico incapacitante, sendo taxativo ao afirmar que não se encontra incapacitada para a atividade de agricultora.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autora limita-se a afirmar que o quadro de ansiedade/depressão, por si só, ensejaria a concessão de benefício por incapacidade, argumento insuficiente à desconstituição do laudo judicial.

Os dois atestados que acompanham a inicial são insuficientes para esse desiderato, pois têm idêntica redação e, a despeito de informar que a autora apresenta sintomatologia "manifesta e característica" (o que não é negado pela segunda perícia), recomenda apenas "ausentar-se de suas lides ocupacionais por um lapso indeterminado de tempo", sem qualquer referência específica à atividade agrícola.

Aliás, por ocasião da segunda perícia a autora trouxe mais um atestado (emitido em 09/11/2013 - fl. 144), fornecido pelo mesmo profissional, com idêntica redação à dos dois anteriores, não agregando qualquer elemento novo em relação à situação existente em 2010, sem condições, portanto, de ir de encontro às conclusões de dois peritos judiciais.

É importante ressaltar que a primeira perícia judicial foi no sentido da inexistência de incapacidade laboral, o que foi corroborado pelo segundo laudo, que veio a complementar as conclusões daquele.

O mero diagnóstico de ansiedade/depressão não significa incapacidade, sobretudo quando a conclusão médica expõe afirmativamente que esta não se encontra presente. A patologia descrita é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho. Ademais, em se tratando de quadro depressivo sujeito a compensação, o próprio exercício de atividade laboral produtiva pode ser importante e positivo fator no tratamento e controle da doença.

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência, à míngua de recurso da parte autora quanto ao ponto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.