PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0018592-94.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sérgio Trevisol interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, o qual interpôs. No mérito, sustenta que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Inicialmente, aprecio o agravo retido interposto pela parte autora, cujas razões foram reiteradas em sede de apelação.

Postula a parte autora que a sentença seja anulada, para fins de realização de nova prova pericial com especialista em ortopedia e traumatologia.

Registre-se que a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela, salvo exceções, obrigatória, mas preferencial. E essa preferência cede diante do contexto fático, como no caso de não haver médico especialista na localidade. Ainda é possível cogitar a hipótese de haver médico com conhecimento técnico especializado que, contudo, não detenha a confiança do magistrado, caso em que também estará justificada a nomeação de outro expert, ainda que especialista em área diversa ou mesmo não especialista.

Ademais, o laudo pericial foi bem fundamentado, elaborado por especialista em medicina do trabalho, com exame clínico do autor e com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelas partes e pelo juízo.

O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à autora não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial, que somente poderia ter origem na omissão ou inexatidão dos resultados da prova produzida (art. 438 do Código de Processo Civil de 1973), o que não foi objetivamente caracterizado pela requerente.

Diante disso, nego provimento ao agravo retido.

 

 

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial, nos períodos de 21-02-2008 a 10-03-2008 e de 05-03-2013 a 07-04-2014.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em medicina do trabalho, em 19 de maio de 2015, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de ausência de incapacidade laborativa.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 54 anos, profissão agricultora, é portadora de lumbago com ciática, CID M 54.4.

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

Por fim, refere o expert que os exames de imagem não mostram alterações significativas na data da cessação do benefício, estando o autor capaz para o trabalho desde o cancelamento administrativo.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente. Veja-se que, embora tenham sido juntados aos autos diversos atestados médicos, apenas um deles possui data posterior ao cancelamento administrativo do auxílio-doença concedido administrativamente. Não foram apresentados exames médicos ou outros documentos que evidenciem a incapacidade da parte autora após tal data, restando o conjunto probatório insuficiente.

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

 

O apelo da parte autora não resta provido.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.